Competencia Acao Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.7047.8421.4495

751 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO I - A

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Doc. 147.2802.8001.4400

752 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 147.5943.3000.3200

753 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d». Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2002.7300

754 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.

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Doc. 161.6732.2003.1300

755 - TJSP. Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 137.0703.4003.2800

756 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 710.2144.4067.0375

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA.

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Doc. 205.3221.1000.1000

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reintegração de posse em que furnas centrais elétricas S/A alega a ocorrência de esbulho, ocorrido em área de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de furnas. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união para intervir no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, e declarando sua incompetência. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piumhi/MG. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A em face da parte agravante, em razão de esbulho, ocorrido em área de segurança integrante do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas. III - No caso, a ... ()

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Doc. 220.2170.1249.3859

759 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.

1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012). 2 - Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 144.9060.0009.3000

760 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 533.1604.8798.3468

761 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do 2. A competência territorial é relativa, portanto não pode ser declinada de ofício, pois, sem a impugnação pela parte, tem-se a prorrogação legal de competência relativa. 3. Não verificadas q... ()

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Doc. 153.9805.0006.0300

762 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral». Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o , § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo... ()

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Doc. 163.7853.5011.5700

763 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis». Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 426.8116.1530.9388

764 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato», dentre as quais se inclui a presente ação rescisória, objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de cobrança, visando à condenação do réu ao pagamento de comissões de 4% incidentes sobre todos os negócios entabulados e intermediados pelo autor, por se tratar de mediação e gestão de negócios, enquadram-se na competência ... ()

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Doc. 795.7204.6149.3576

765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL - REJEIÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. I -

De acordo com o lei complementar 59/2001, art. 60, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude"; II - Tendo em vista que a presente ação versa sobre demanda indenizatória em que se discute a existência de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não há que se falar na competência da Vara de Família para processar e julgar o feito; ... ()

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Doc. 594.7190.3123.7785

766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí/MG em ação de ressarcimento de danos, por suposta manutenção defeituosa de motor de máquina utilizada pela autora na prestação de serviços de terraplanagem. O recurso questiona a competência territorial do juízo de origem e, no mérito, a condenação pela falha na prestação de serviços, relacionados à realização da retífica de equipamento em questão. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 993.9589.5305.6136

767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de declaração de ausência» proposta pela genitora M. J. B. B. em relação a seu filho F. B. B. M. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar a ação de declar... ()

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Doc. 604.9444.9768.0529

768 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que l... ()

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Doc. 967.7023.1264.0837

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()

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Doc. 201.7863.5000.1000

770 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Preliminar de incompetência acolhida.

«1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório» (Incidência, por analogia, da Súmula 515/STF). 2 - Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção) para o julgamento da ação rescisória em sua íntegra, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da ... ()

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Doc. 211.1711.9006.7700

771 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.

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Doc. 577.6134.9182.6145

772 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito co... ()

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Doc. 152.2294.0003.5900

773 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.

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Doc. 211.0033.2004.7200

774 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.

«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da , I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. 2) Não se enquadrando um dos litigantes na definição do dispositivo legal citado, não podem ser parte em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3) Verificada hipótese de incompetên... ()

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Doc. 793.7541.8016.8822

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.

Configurada. Embora a «competência» territorial não esteja inserida no rol do , há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988, para conhecer as razões recursais. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do Entendimento jurisprud... ()

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Doc. 392.7931.3355.9373

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara Única da Comarca de Pirapetinga e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste na definição da competência para o cumprimento de sentença: Justiça Comum ou Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , II, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo... ()

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Doc. 990.4012.6987.0606

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente à ação de exigência de contas relacionada à administração de imóvel comum de casal após partilha de bens e extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de exigir contas, considerando a natureza patrimonial e obrigacional da demanda, desvinculada de qu... ()

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Doc. 164.4075.4013.4100

778 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 146.4212.2019.5800

779 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0006.5000

780 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Descabimento. Decisão reformada. Redistribuição dos autos à Justiça Federal competente. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0008.7900

781 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de prestação de contas. Ato praticado no Brasil. Cumprimento no exterior. Irrelevância. Autoridade judiciária brasileira competente. CPC/1973, art. 88, inciso III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 165.2891.8000.0400

782 - TJSP. Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9004.3600

783 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cooperativa de crédito. Entidade equiparada à instituição financeira. Incidência da legislação consumerista. Ação principal que pode ser proposta no domicílio do consumidor. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 903.3947.5321.2600

784 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação declaratória visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência do falecimento do titular de contrato de financiamento de veículo automotor - Distribuição livre à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado - Adequação -... ()

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Doc. 196.9291.6000.4000

785 - TJRS. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

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Doc. 150.8765.9002.6000

786 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Manutenção da sentença que declinou a competência para o local em que ocorreu a prestação de serviços.

«A competência «ratione loci» das Varas do Trabalho é fixada, via de regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput» do Dentre as exceções que a regra comporta, faculta-se ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato, na forma disposta no § 3º do mencionado artigo. Todavia, verificado que, no caso, a obreira não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação se deu em local diverso do qual teria prestado... ()

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Doc. 568.2828.1409.6878

787 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0403263-60.1993.8.26.0053 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Decisão que homologou os cálculos do perito. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. 144.9642.8002.4800

788 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1011.7200

789 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência, ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d» e V, «a». Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0027.2200

790 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Ex-empregados da IBM. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, I de 1988. Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação ajuizada por ex- empregado para obter o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, decorrente de contrato de trabalho. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Remessa à Justiça do Trabalho.

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Doc. 145.6541.8005.8300

791 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada procedente. Lide que versa sobre devolução de valores recebidos através do fundo de mobilização de greve. Feito da competência da Justiça do Trabalho (TRT). Inteligência do CF/88, art. 114, incisos II e III, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Precedentes jurisprudenciais. Remessa para a Justiça Especializada (TRT), com a anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.3124.0008.4600

792 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação coletiva ajuizada por associação em nome dos poupadores lesados no âmbito nacional pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão, Collor I e II. Circunstância em que incidente a regra do CDC, art. 93, II. Situação na qual conhecida a competência da Capital do Estado de São Paulo, mantida a determinação existente, «in casu», de redistribuição do feito. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1004.3800

793 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 163.6167.5093.4859

794 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - SP. Não convencimento. INSS arrolado no polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de causa propriamente previdenciária. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 764.1627.7260.9825

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré, contra a r. decisão agravada que rejeitou a alegação de incompetência. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. Afastada. Cláusula compromissória, estabelecida em contrato social, que se restringe a violação de obrigações societárias. Causa de pedir e pedido embasados em situação diversa (mútuo verbal). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 684.5226.9949.7801

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a» do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 930.1929.6042.1269

797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que rejeita preliminar de incompetência arguida em contestação - Agravo iinterposto pela ré - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no , I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 563.3911.5853.4322

798 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente

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Doc. 718.7514.1963.4938

799 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.4. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA

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Doc. 512.6724.5042.0841

800 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Comum diante da competência absoluta da Justiça do Trabalho - Insurgência da autora - Descabimento - Plano de autogestão da Petrobrás regulado por acordo coletivo de trabalho - Tema 05 do incidente de assunção de competência do C. STJ - Precedentes do Tribunal sobre o tema - Decisão mantida - Não provimento.

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