DOC. 220.2170.1249.3859

STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.

1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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