Competencia Acao Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.1160.8199.4036

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema e a 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com cobrança e pedido liminar, promovida por Big Rental LTDA contra Esporte Clube Água Santa. A ação visa a reintegração de posse de máquinas, pagamento de contraprestações devidas e vincendas, rescisão contratual e multa de 20% sobre o valor dos equipamentos. II. Questã... ()

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Doc. 201.8585.1005.5600

902 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.

«I - Nos termos do , II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente». II - Na hipótese dos autos, a matéria veiculada nos autos do mandado de segurança em que foi proferida a sentença rescindenda (anulação de demissão de empregado contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob o regime celetista), insere-se na... ()

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Doc. 165.2483.1002.1900

903 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Ação que não diz respeito à infração penal comum e sim ação decorrente de ato de improbidade administrativa. Preliminar de incompetência rejeitada.

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Doc. 687.7449.8165.0811

904 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizo... ()

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Doc. 433.1994.2896.6313

905 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 153.6393.2013.5400

906 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.

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Doc. 384.5128.4067.9101

907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de adolescente. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora e guardiã, na Comarca de Bauru. Remessa ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, sob fundamento de alteração de domicílio da adolescente. Descabimento. Causa de pedir amparada na ausência de retorno da filha à residência da genitora, após passar férias escolares na residência do genitor em Presidente Prudente. Situação fática que é incapaz de ensejar a incompetência do Juízo competente. Guarda unilateral conferida à genitora em precedente ação de dissolução de união estável que tramitou perante o mesmo Juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru (suscitado).

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Doc. 210.7050.2126.7167

908 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. 2 - Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal. 3 - Habeas c... ()

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Doc. 146.8983.5014.0000

909 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi». Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.

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Doc. 145.4862.9012.2900

910 - TJPE. Conflito de competência. Ameaça, dano e contravenção penal. Vítimas idosas. Relações domésticas. Ação não baseada no gênero. Fato resultante de questão patrimonial. 1ª Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Incompetência. Precedentes do TJPE. Processamento e julgamento afeto ao juizado especial criminal do idoso. Conflito procedente. Decisão unânime.

«I - Embora se trate de desavença havida no âmbito das relações familiares, haja vista que as supostas autoras dos fatos são, respectivamente, filha e neta do ofendido, enquanto a outra vítima é companheira deste último, a alegada ação empreendida não está baseada no gênero, ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser mulher, mas naquela própria das idades avançadas das vítimas, ressentindo-se, portanto, de competência o Juízo Suscitante. Precedentes do TJPE. II - À un... ()

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Doc. 197.4105.2000.1100

911 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2 - Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência.... ()

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Doc. 903.8693.5639.7840

912 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. 293.0467.8768.3801

913 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 348.4524.0927.8015

914 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora perante o Juízo Suscitado, domicílio da ré. Declinação após acolhimento de preliminar de incompetência territorial em contestação intempestiva. Trata-se de ação fundada em relação de consumo e a autora optou pelo domicílio da ré, conforme CDC, art. 101, I, não se tratando de escolha aleatória. A preliminar suscitada em defesa, intempestiva, não poderia ser analisada, por não se tratar de matéria de ordem pública para o fornecedor. Por fim, verifica-se abusividade na cláusula de foro de eleição, que não se refere ao domicílio de qualquer das partes ou ao negócio em si, nos termos do CPC, art. 63. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI).

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Doc. 869.8966.0935.9009

915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agra... ()

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Doc. 810.5838.6749.8556

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não ev... ()

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Doc. 491.0932.8047.0508

917 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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Doc. 367.6215.2956.8679

918 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

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Doc. 250.6020.1862.0714

919 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Suposto descumprimento de decisão proferida em conflito de competência anterior. Inocorrência. Reunião de processos por conexão incabível quando um deles já transitou em julgado. Súmula 235/STJ. Transnacionalidade do tráfico de drogas que atrai a competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência 191.709/ MS, tendo sido a ação penal encaminhada à Justiça Estadual, com condenação definitiva transitada em julgado desde. 13/09/2023 2 - Não há que se falar em reunião de ações penais por conexão quando uma delas já transitou em julgado. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3 - A ação penal objeto da reclamação originou-se de inquérito diverso do anterior, havendo elementos nos autos que indicam a... ()

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Doc. 112.2001.1000.1200

920 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.

«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do , se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do , I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Just... ()

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Doc. 960.7664.0212.7951

921 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora no foro de seu domicílio - Danos a equipamentos eletrônicos do segurado causados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré - Juízo que não declinou de sua competência - Inadmissibilidade - Sub-rogação da seguradora apenas do direito material invocado, mas não da prerrogativa personalíssima do consumidor para ajuizar a ação na sede ou lugar do seu domicilio - Precedentes - Domicílio da ... ()

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Doc. 984.3501.2131.5905

922 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. A... ()

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Doc. 123.5865.0521.5870

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -

Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Campinas/SP - Sub-rogada a Autora nos direitos dos segurados - Presente a relação de consumo entre os segurados e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA ... ()

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Doc. 592.0170.7287.1396

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no , IV, «a». Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Fe... ()

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Doc. 100.3773.1905.3590

925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 291.5780.1115.2452

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -

Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Cascavel/PR - Sub-rogada a Autora nos direitos da segurada - Presente a relação de consumo entre a segurada e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO J... ()

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Doc. 327.7439.3224.4208

927 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Consumidor que intenta a ação no foro do fornecedor. Possibilidade. Juízo que declina da competência de ofício. Inadmissibilidade. Decisão sobre incompetência que dependerá de alegação regular da ré e prova de não ter endereço no foro da propositura da ação. Foro aleatório, que constitui abuso, autorizando decisão de ofício, entende-se (e entendia-se) «como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda» (... ()

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Doc. 144.4565.2001.4200

928 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 138.7584.7000.5400

929 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação envolvendo relação de consumo. Declaração pelo recorrente de próprio punho que reside em São Vicente. Dúvida acerca de sua veracidade fundada na informação à Receita Federal de domicílio diverso (São João da Boa Vista). Ação ajuizada em foro diverso ao do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), ou do domicílio do réu (CPC, art. 94). Foro que não guarda qualquer conexão com a demanda. Hipótese de competência absoluta. Exceção acolhida. Alinhamento com a Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada ao foro de São João da Boa Vista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 270.2487.5923.3696

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos. Alegação de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência da - Precedentes desta Corte. A alegação da inaplicabilidade da Lei 8.213/1991 é matéria de mérito de deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau,... ()

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Doc. 414.5574.4615.2302

931 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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Doc. 978.4600.3186.4121

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 866.3803.3123.5350

933 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Demanda que tem como causa de pedir a irregularidade na prestação do serviço de transporte público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de direito público. Art. 6º-C, III e X, do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento dos feitos sobre a respectiva matéria. Declínio de competência que se impõe.

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Doc. 691.1115.9529.8226

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 140.3545.9016.9700

935 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7963.2000.9300

936 - STF. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário a ser devolvido à origem para os fins do CPC/1973, art. 543-B. Deslocamento da competência para julgamento do recurso e de seus incidentes para o tribunal de origem. Incompetência desta corte. Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.9270.9000.1200

937 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.6352.1000.2900

938 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9531.0000.5500

939 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n ). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9531.0000.5600

940 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9131.4008.2800

941 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4007.2700

942 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5005.0000

943 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual. Ajuizamento anterior ao Decreto de falência da empresa ré, quando ainda não existia a massa falida. Exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo falimentar. Alegada incompetência do juízo afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5004.6200

944 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0003.6600

945 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9004.5700

946 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro existente. Desconsideração. Incidência da Lei nº: 4886/65. Foro do domicílio do representante competente para julgar controvérsias entre ele e

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Doc. 165.1531.9018.3700

947 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem». Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4001.9100

948 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3016.9000

949 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1008.5200

950 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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