DOC. 201.7863.5000.1000

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Preliminar de incompetência acolhida.

«1 - «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório» (Incidência, por analogia, da Súmula 515/STF).

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