DOC. 138.7574.0006.5000

TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Descabimento. Decisão reformada. Redistribuição dos autos à Justiça Federal competente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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