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851 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. -
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição intercorrente. Inexistência de causa decidida por Tribunal de Justiça. Processo encaminhado ao STF. Incompetência desta corte para analisar a matéria. Agravo regimental não provido.
1 - Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - O STJ tem suas atribuições previstas no CF/88, art. 105e não é juiz da condenação, do processo ou o responsável pela execução para reconhecer a causa extintiva de punibilidade. A defesa deixou de arguir a matéria quando os autos tramitavam nesta instância e não existe, a esse respeito, acórdão prolatado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na comarca de Fortaleza. Citação da ré ocorrida anteriormente na ação que tramita perante o juízo de São Paulo. Prevenção configurada. Remessa ao juízo prevento. Necessidade. Foro de eleição estabelecido pelas partes. Abusividade. Ausência. Hipossuficiência da agravada não caracterizada. Recurso provido.
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855 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança ajuizada no domicílio da ré. Admissibilidade. Faculdade de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu, nos termos da Súmula 10 deste Tribunal de Justiça. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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856 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Rejeição. Alienação fiduciária. Inviabilidade de reconhecimento de conexão ou continência se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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857 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de complementação de diária. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque diante do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em ação renovatória de contrato de locação de imóvel destinado a comércio. 2. Delícias do Mar Restaurante Ltda. move a ação contra JHSF Malls S/A e XP Malls FII. 3. O Juízo suscitado declinou de sua competência, alegando abuso da cláusula de foro de eleição e aleatoriedade na escolha do foro de São P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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860 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão de veículos fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária) - Rejeição da exceção, alegada a incompetência absoluta do Foro Regional para apreciação do feito por conta do elevado valor atribuído à causa -Decisão que comporta reforma - Aplicação do disposto no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76, do Órgão Especial do TJ/SP - Acolhimento da exceção de incompetência para o fim de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria (contrato de compra e venda de bem imóvel), determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Pedido revisional que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel - Competência da Câmara suscitante configurada (C. 5ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado) - Art. 5º, I.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a declaração de incompetência do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste saber se a alteração do endereço da parte requerida causa a modificação da competência para a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme dispõe o CPC, art. 43, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a mudança posterior de domicílio. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame A parte agravante alega que a ação é de natureza pessoal, buscando a resolução de contrato e suas consequências, enquanto o juízo a quo entende tratar-se de tutela possessória, devido à pretensão de reintegração de posse do imóvel «Fazenda Pau Terra», em Uruaçu/GO. A decisão questionada declarou a incompetência do juízo originário para apreciar o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação originária possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -
Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência em ação ordinária, tendo em vista a ocorrência de deserção - Distribuição a este 2º Grupo de Direito Público - Incompetência - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 235, III, do RITJSP, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do recurso de apelação interposto, de modo que não se operou o efeito substitutivo previsto no CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária e mandado de segurança. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Juízos conflitantes. Manifestação. Processos distintos.
1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. 2 - Hipótese em que o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou o presente conflito neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei BA 14.279/2020. Redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Competência da União em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.
1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A CF/88, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Questionamento acerca de regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas. Legitimidade do mpf. Competência.
«1. Compete à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, decidir acerca da legitimidade do Ministério Público Federal no polo ativo de ação civil pública ajuizada para discutir a regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas na ilha de Florianópolis/SC. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, «não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.
«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONHECIDO E ACOLHIDO -
Recurso de apelação- Distribuição livre - 19ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras), conforme o art. 5º, II. 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: - Hipótese na qual o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE POSTES - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RITJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declínio de competência territorial de ofício pelo juízo, considerando a prerrogativa da autora na escolha do foro. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CIRURGIA NO JOELHO - PROCEDIMENTO EM AMBOS JOELHOS - VALOR TOTAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da Lei 12.153/2009, art. 2º. Tendo em vista que a cirurgia pretendida pela parte autora, em seu valor total, referente a ambos os joelhos, supera 60 salários mínimos, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Autor que exerceu representação comercial autônoma, sem relação de emprego, mediando a realização de negócios mercantis. Relação entre as partes de natureza puramente comercial, e não trabalhista. Preliminar de incompetência afastada.
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878 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão com ação revisional de contrato. Tema que deveria ter sido deduzido em sede de contestação. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício acidentário cumulada com indenização por danos morais. Incompetência da Justiça estadual para apreciar pedidos que não envolvam verbas acidentárias. Processamento na Justiça federal. Necessidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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880 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do art. 114, da CF. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta por Marcia Girardi Faustino contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos, que fixou o valor da aposentadoria da autora. A autora alega erro material na sentença quanto ao valor dos proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgar a ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial e (ii) a alegação de erro materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança 1021577-65.2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o Foro para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência para ser configurado, ambos os Magistrados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O CPC/2015, art. 10 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério público em face de empresa de telefonia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida ante a necessidade de inclusão da Anatel no polo passivo da demanda. Decisão monocrática. Cabimento. Observância dos requisitos de validade da relação processual. Competência do órgão julgador. Possibilidade. Questões de ordem pública que não prescinde de prévia manifestação das partes. Inserção da matéria no âmbito de competência normativa da entidade autárquica. Remessa dos autos à Justiça Federal. CF/88, art. 109. Manutenção do julgamento singular. Inadmissibilidade da propositura de Agravo de Instrumento perante esta Corte Estadual. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MARCÁRIOS - MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INCOMPETÊNCIA DESTA C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO A
competência para julgar o presente recurso, que envolve violação aos direitos marcários detidos pela autora, é de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º da Res. 623/2013 deste E. TJSP, que lhe atribui competência para julgar ações envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de sustação de protesto feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, à consideração do domicílio da ré em outra Comarca. Impossibilidade, a princípio, de declaração «ex officio» da incompetência. Inteligência do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda. Exceção ao disposto na Súmula 33/STJ. Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no CPC/2015, art. 46, Conflito acolhido. Competência do juízo suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Diadema). CPC/2015, art. 46.
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893 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação promovida por inscrito em concurso público de ingresso à carreira de soldado da Polícia Miliar do Estado de São Paulo, por ter sido excluído na fase de exame médico, sob o fundamento de ostentar cicatriz de cirurgia no tendão de aquiles, quando o candidato assinala que isso não implica em restrição funcional. Necessidade de avaliação das condições físicas deste. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no Lei 12153/2009, art. 10. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante.
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894 - STF. Interpelação judicial. Interpelado que deixa de ostentar a condição que lhe concedia prerrogativa de foro ratione muneris. Hipótese de cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para prosseguir no feito. Remessa dos autos ao poder judiciário do estado do Ceará. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Recurso de agravo improvido.
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Itajaí/SC. O foro do domicílio do autor ou do local do fato é competente para a ação de reparação de danos, conforme o CPC, art. 53, V. A competência territorial deve ser mantida na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciária da Comar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Cinge a controvérsia recursal quanto ao não conhecimento do recurso em razão da ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015, bem como quanto ao juízo competente para processar e julgar a demanda originária. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. De início, não merece acolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I.
Caso em exame Ação rescisória visando a desconstituição de r. sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o E. TJSP é o competente para processar a ação rescisória interposta em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. O Grupo de Câmaras de Direito Público do E. TJSP é incompetente para reexaminar ou rescindir decisões dos Juizados Especiais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «reclamação trabalhista» ajuizada por agente de combate às endemias, condenando o ente público municipal demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e determinando o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir o regime jurídico aplicável ao agente de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de feriado civil, por Lei municipal, denominado «dia da consciência negra», em homenagem ao líder zumbi. Matéria afeta ao direito do trabalho. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Vulneração da competência estabelecida no CF/88, art. 22, I. Pacto federativo (ce/89, art. 1º). Inconstitucionalidade manifesta. Demanda procedente.
«Tese - Padece de vício de inconstitucionalidade a lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra, por invadir seara de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Nada impede que se comemore o Dia de Zumbi e da denominada Consciência Negra. É direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história, que jamais deveria ter existido, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)