DOC. 155.7491.5000.4900

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Comissão de anistia. Desconstituição da conclusão da autoridade. Necessidade de dilação probatória. Inviável. Precedente. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental que alega ilegalidade da decisão da Comissão de Anistia e do Ministro de Estado da Justiça por considerar improcedente o pedido feito pelo impetrante em prol da concessão de anistia política; reitera o impetrante que a Comissão de Anistia teria a obrigação legal de produzir novas provas para poder aferir sua condição de perseguido político.

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