TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. USO DE «TELAS SISTÊMICAS". Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Insurgência quanto à força probatória de extratos e telas do sistema interno do apelado. Não acolhimento. Telas sistêmicas que possuem força probatória para demonstrar a regularidade das cobranças, posto que acompanhadas de outros elementos probatórios. O banco demandado juntou prova suficiente de que a demandante contratou os cartões de crédito e a conta corrente em que foi utilizado o cheque especial, na medida em que apresentou o contrato devidamente assinado. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da licitude da conduta do demandado em notificar os órgãos de proteção para inserção do nome da demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito