DOC. 162.2681.7005.9400

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Denúncia embasada em farta documentação probatória segundo o tribunal a quo. Atipicidade. Existência de fraude. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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