TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por SÉRGIO BRAZ DE PAULA contra decisão indeferindo a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito proposta contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O agravante sustentou não ter contratado o cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado, além de alegar erro no consentimento.
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