DOC. 393.7813.1297.2239

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na realização de compras com cartão de crédito. Indeferida a tutela de urgência que tinha por escopo suspender as cobranças. Inconformismo do autor. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Indícios de fraude na emissão, envio e utilização de cartão de crédito adicional. Adequada a suspensão da cobrança, ao menos, até a conclusão da instrução probatória. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Réu também deverá efetuar a retirada do apontamento em cadastro de inadimplente. Decisão reformada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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