DOC. 220.5181.1703.1412

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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