Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação genérica. Pena-base reduzida. Fração de 1/2 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade/natureza da droga, valorada, agora, apenas na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Regime intermediário concedido. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade. Ausência de maior reprovabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas nos art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. Nos termos do CP, art. 112, I, cuja vigência não foi afastada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação. 3. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não da executória. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. 4. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, aplicando-se-lhe, se o caso, as causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP.

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754 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.

755 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Recurso não provido.

756 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Critério idôneo. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.

758 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Pena-base acima do mínimo legal. Pequena quantidade. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.

760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem.

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Bis in idem. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.- o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o Juiz da execução reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante, da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (hc 436.314/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 16/8/2018, DJE 21/8/2018).- assim, tendo sido reconhecido o uso da arma branca (faca) durante o roubo, associado a outras particularidades do modus operandi que refletem a gravidade concreta do crime, o mero deslocamento desta circunstância da terceira para a primeira fase da dosimetria, ainda que em sede de execução penal, não configura reformatio in pejus, em especial, porque, na hipótese, a sanção imposta ao agravante não foi alterada.- quanto ao concurso de agentes, valorado na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial, na sentença condenatória, e, em sede de execução, deslocado para a terceira fase, também, no ponto, não houve qualquer prejuízo para a agravante, pois, ao final, a pena total resultou no mesmo patamar.- a decisão do Juiz da execução penal está, mutatis mutandis, de acordo com o entendimento desta corte superior de que não há se falar em reformatio in pejus quando o tribunal local, em sede de apelação, em recurso exclusivo da defesa, utiliza circunstância reconhecida pelo juízo sentenciante, sob nova denominação e não agrava a situação do acusado (hc 377.700/SC, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 15/12/2016, DJE 1/2/2017).- não há óbice a que seja valorado, na primeira fase da dosimetria, o uso de arma branca, deslocando-se o concurso de agentes para a terceira fase, ainda que em decisão do Juiz da execução, contanto que não haja agravamento da situação do condenado, fixada no título judicial que transitou em julgado.- agravo regimental desprovido.

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade expressiva de drogas apreendias e maus antecedentes. Majorante Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento adolescente. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

767 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal - Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio - Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio - Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena - Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem - Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio - Regime fechado mantido - Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Impossibilidade de afastamento da indenização às vítimas - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.

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768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade das drogas utilizadas para modular o redutor do tráfico privilegiado e para recrudescer o regime. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.

771 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

772 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor nas vítimas - Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas, foram sérias e idôneas, infundindo-lhes verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização Resta caracterizado o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao acusado em favor da ofendida. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Ordem concedida. Efeitos da decisão estendidos ao corréu. Agravo desprovido.

774 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea.

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ausente ilegalidade no cálculo da reprimenda. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

777 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena na fração mínima. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Argumento idôneo. Cabível o regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea.

780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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782 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Concessão da ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3. Formulado, no regimental, pleito do parquet federal de correção de erro material no cálculo dosimétrico. Procedência. Regime prisional inicial. Pena definitiva aquém de 4 anos de reclusão. Réu primário. Modalidade intermediária. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não configuradas. Inexistência de erro material no acórdão impugnado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração são tempestivos, dessa forma, merecem ser conhecidos. Todavia, para seu acolhimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.. Na hipótese, o cálculo da pena definitiva do ora embargante pelo delito de tráfico de entorpecentes ficou posto, na origem, nos seguintes termos. A pena-base foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal (fl. 85), resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se inalterada a reprimenda; na terceira etapa, ficou demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o que ensejou o aumento da pena em mais 1/6 (fl. 86), resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida na origem, e tendo sido concedida a ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3, assitia razão ao Ministério Público federal ao afirmar que a nova reprimenda final do embargante resultava em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.. Ante o novo quantum da pena definitiva, correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado ao ora embargante para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 690,72 gramas de maconha e 26,8 gramas de crack (e/STJ fl. 87). Autorizava o agravamento da modalidade carcerária em um patamar.

783 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Pedro Henrique Ferreira Luiz contra sentença que, em respeito ao decidido pelo Conselho de Sentença, condenou o réu à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, em regime inicial fechado. A defesa busca anulação do julgamento por alegar que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requer ajuste na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas, pois a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas declarações da vítima sobrevivente, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Plenário e por laudos periciais. 4. O cálculo da pena não comporta reparos, tendo sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu na primeira fase e a tentativa na derradeira etapa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipótese de anulação de Júri por decisão contrária à prova dos autos é excepcionalíssima. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não podem ser desconsideradas, em respeito ao princípio da individualização das penas. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV, §2º-A, I, art. 14, II; CPP, art. 483, art. 593, III; CF/88, art. 5º, XXXVIII

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784 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

785 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas dos autos. Ofensa ao CP, art. 59. CP e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Não conhecimento.

786 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

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787 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ATESTADO DE PENA. DIVERSOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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789 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

791 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Natureza e quantidade da droga (385 pedras de crack e 2 tabletes de maconha). Valoração como circunstâncias desfavoráveis. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Alegação de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria incidido em reformatio in pejus ao analisar recurso da defesa. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Recurso não provido.

792 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Conhecimento do writ. Questões julgadas pela instância a quo. Revisão da pena. Possibilidade. Ofensa aos critérios legais. Consequências do crime consideradas como vetorial negativa. Fundamento inidôneo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Questão pacificada por esta corte. EResp 1.154.752/RS.

793 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Presunção quanto à dedicação a atividade criminosa ou à participação em organização criminosa agravo regimental desprovido.

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Presunção quanto à dedicação a atividade criminosa ou à participação em organização criminosa agravo regimental desprovido.

796 - TJSP. Roubo majorado - Emprego de arma e concurso de agentes comprovados por meio da prova oral - Ausência de exame pericial - Irrelevância Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma. Em tais situações, a prova oral supre eventual ausência de laudo pericial e também é suficiente para comprovar que a prática dos fatos se deu em coautoria. Cálculo da pena - Roubo majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Roubo Majorado - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Benefício cuja concessão é condicionada ao atendimento dos requisitos contidos nos, do art. 44 do CP A concessão do benefício fica condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos contidos nos, do CP, art. 44 pelo interessado

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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que registra maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa de uma circunstância judicial. Modo de cumprimento de pena adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Não conhecimento da ordem.

798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação.