STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Conhecimento do writ. Questões julgadas pela instância a quo. Revisão da pena. Possibilidade. Ofensa aos critérios legais. Consequências do crime consideradas como vetorial negativa. Fundamento inidôneo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Questão pacificada por esta corte. EResp 1.154.752/RS.
«1 - Em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, pois depende da valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas instâncias ordinárias. Contudo, nos casos em que haja infringência aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por esta via especial.
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