DOC. 317.9023.5258.3227

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Inviável compensação entre confissão e reincidência. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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