DOC. 600.9872.9826.2199

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo da pena, com aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime. Pretensão de que seja aplicado o percentual de 40%, previsto na LEP, art. 112, V, para a primeira condenação. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente na prática de crime equiparado a hediondo. Reincidência é circunstância pessoal e deve incidir sobre a somatória das penas impostas. Inteligência da LEP, art. 111. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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