STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ausente ilegalidade no cálculo da reprimenda. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, o cálculo da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e às subjetivas do agente. É passível de revisão por esta Corte Superior o cálculo da reprimenda, tão somente, quando hajam sido inobservados os parâmetros legais ou em situação de flagrante desproporcionalidade para a fixação da quantidade da pena.
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