Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativas idôneas. Cálculo da pena insindicável em sede de habeas corpus. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente dedicado à atividade criminosa. Ausência de requisito necessário à concessão da benesse legal.

852 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Posição de destaque em organização criminosa. Circunstância preponderante. Atenuante. Confissão espontânea. Não utilização para fundamentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida e intermunicipalidade do tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Valoração da quantidade e da natureza das drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

855 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e por testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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856 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência - Validade Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Furto qualificado - Apreensão de parte da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância», sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da pena - Furto qualificado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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857 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Justificada. Recurso desprovido.

858 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. 1. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos firmes dos policiais esclarecendo as circunstâncias da identificação do réu. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. 2. Vítima que foi contatada por um indivíduo não identificado, que informou ter sequestrado a sua filha e exigiu valores para que a libertassem. Acusado e seu comparsa que compareceram à residência da vítima para buscar os valores e bens exigidos, apossando-se de um cofre contendo dinheiro, documentos e uma arma de fogo, além de joias. Análise das imagens das câmeras de segurança do endereço que permitiram identificar o veículo utilizado pelo acusado, que estava registrado em nome de sua esposa. Quebra do sigilo dos dados telefônicos e histórico de ligações do telefone da vítima e do réu que revelaram a presença deste naquele endereço. Majorante relativa ao concurso de agentes reconhecida. 3. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, com aumento em 1/6. Culpabilidade exacerbada bem reconhecida pela autoridade sentenciante. Agravante etária corretamente reconhecida, com aumento em 1/6. Concurso de agentes que enseja a exasperação da reprimenda em 1/3. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 4. Recurso desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de multa

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859 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência do vício alegado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Adoção do sistema da perpetuidade pelo CP. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.- os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações.- a defesa aduz que o acórdão embargado foi omisso no exame, à luz do caso concreto, da questão relativa à possibilidade ou não de um fato pretérito ocorrido há mais de 10 anos servir para configurar antecedentes negativos.- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes.- o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re 593.818/SC (rel. Ministro roberto barroso, tribunal pleno, DJE 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP".- nesse contexto, não há falar em flagrante ilegalidade no desvalor atribuído aos antecedentes criminais do embargante e, em consequência, encontra-se suficientemente motivada a exasperação da pena-base.- a despeito de o registro criminal anterior do embargante ser antigo, fato é que esta corte superior, no exame dos fundamentos alegados no cálculo da pena, procura não se imiscuir no juízo de mérito dos magistrados das instâncias ordinárias, apenas afastando razões sem respaldo legal, o que não é caso dos autos, tendo em vista que o CP vigente adotou o sistema da perpetuidade para os registros criminais configuradores dos maus antecedentes.- incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão da defesa, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.- embargos rejeitados.

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860 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 18,6 gramas de «crack», acondicionados em 01 «pedra» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendidos - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «guardar» e «ter em depósito". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Prática envolvendo adolescente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais Superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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861 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental improvido.

863 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Agravo improvido.

864 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado tentado. Pena-base. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.

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865 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO, SUFICIENTE PARA ASSENTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO - PENA-BASE - CONDIÇÃO SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A PARTIR DE UM CRITÉRIO DESPROPORCIONAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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866 - STF. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Maus antecedentes. Invocação de inquéritos e ações penais em curso. Inadequação. Pena-base fixada no seu patamar máximo. Ausência de fundamentos idôneos e suficientes.

867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, §3º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

868 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de latrocínio. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Agravante de reincidência. Entendimento do acórdão de ser a agravante preponderante. Possibilidade de compensação. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência deste tribunal.

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869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Desproporcionalidade não constatada. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

873 - TJSP. Crime contra o meio ambiente - Crimes contra a fauna - art. 29, § 1º, III e § 4º, I e art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/1998 - Venda, guarda, manutenção em cativeiro e maus tratos de espécimes raros ou considerados ameaçados de extinção da fauna silvestre nativa - Materialidade comprovada - Presença de laudo pericial - Prática ilícita devidamente comprovada - Entendimento Realiza os tipos penais previstos no art. 29, § 1º, III e no art. 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, aquele que vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou em depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Pontue-se ainda dever ser reconhecida a prática dos maus tratos a animais silvestres, quando estes forem mantidos em locais e gaiolas que lhes proporcionem sofrimento, deformação, lesões e outros sinais, o que pode ser comprovado pela prova oral produzida e por exame pericial atestando o ocorrido, eis que se trata de prática que deixa vestígios. Aludida prova pericial, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, tais como a palavra dos policiais, é válida para confirmar, tanto a materialidade dos fatos, quanto sua autoria e dolo. Deve ser, outrossim, reconhecida a causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º, I, sempre que o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção. Cálculo da pena - Crime contra o meio ambiente - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Pretensão à redução de pena alternativa de prestação pecuniária em razão da Hipossuficiência econômica do réu - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à redução da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena. Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169.

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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

875 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE PREVALEÇA A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXASPERAÇÃO EM 1/5 NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA EM FACE DA DUPLA REINCIDÊNCIA.

876 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Princípio da serendipidade. Encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ausência de desvio de finalidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 10 meses. Quantidade e natureza das drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Apreensão de 20 (vinte) pedras de crack e 54 gramas de maconha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

878 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Fração de 1/2 (metade). Precedentes. Regime inicial imediatamente mais gravoso com fundamento na quantidade de droga apreendida. Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

880 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso especial provido.

881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de fundamentação válida para incremento da pena quanto à conduta social, personalidade e motivos do crime. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido. Agravo parcialmente provido.

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga e consequências do delito. Fundamentação válida. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Caracterizada. Agravo não provido.

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inexistência de violação do CP, art. 59 Prejuízo econômico de R$ 10.000,00 que embasou a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime continuado específico CP, art. 71, parágrafo único. Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/2 que não se revela abusiva, consideradas as circunstâncias dos crimes. Agravo regimental desprovido.

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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

888 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade.

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890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. 10,6g de crack, 9,2g de cocaína e 41,6g de maconha. Quantidade não expressiva. Entorpecentes de maior lesividade em quantia diminuta. Situação em que não há periculosidade exacerbada. Patamar de redução da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado fixado tout court pela jurisdição ordinária. Violação do dever de fundamentar. Jurisprudência do STJ. Minorante que deve ser aplicada à razão máxima. Agravo desprovido.

891 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Afastamento. Bis in idem. Inocorrência. Regime mais brando. Fixação. Impossibilidade.

892 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Dissídio em HC. Inviável. Tentativa. Fração de 1/3 (um terço). Iter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Causas de aumento valoradas na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade.

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Regime inicial adequado. Semiaberto. Habeas corpus concedido, de ofício.

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Circunstâncias judiciais não discutidas na segunda instância. Impossibilidade de rediscussão nesta corte superior. Supressão de instância. Corrupção de menores (ECA, art. 244-B). Condenação anterior. Antecedentes criminais e reincidência. Simultaneidade. Impossibilidade. Súmula 241/STJ. Conduta social. Fundamentação idônea. Dosimetria. Redução da pena-base. Parecer pela concessão parcial da ordem.

896 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Art. 213, «caput», c/c os arts. 224, c, 226, I, e 14, II, todos do CP. Dosimetria. Pena-base. Julgamento da apelação da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime de cumprimento da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inevidência de constrangimento ilegal.

897 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando, mantendo em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 70 gramas de cocaína em pó e 0,85 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de expressiva quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a expressiva quantidade de substância estupefaciente, afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de média nocividade - Sistema semiaberto para início do cumprimento de pena - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, a questão continua obedecendo aos parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º. Se o sentenciado preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva, nada impedirá que o Magistrado imponha regime inicial de pena mais brando, que poderá ser o intermediário, se a conduta do agente apesar de ter certa relevância, não se revestir de particular nocividade

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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

899 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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900 - TJSP. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da inércia do Ministério Público Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Mantém-se, contudo, o regime inicial intermediário, em razão do conformismo do Ministério Público

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