DOC. 552.6297.8411.8989

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de regresso ajuizada por seguradora com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária pela perda total de veículo pertencente a empresa segurada, supostamente soterrado em razão do rompimento de barragem em Brumadinho/MG. A parte autora sustenta que os danos foram comprovados documentalmente, especialmente pelo boletim de ocorrência, contrato de seguro e contrato de prestação de serviços firmado com empresa contratada para atuação em obra da ré. A parte ré apresentou contrarrazões negando relação contratual com a empresa segurada e a utilização do veículo em suas obras.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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