DOC. 681.8011.2758.3599

TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso das partes. Recurso do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal e localização. Crédito depositado em favor da autora, além do uso do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Direito à informação bem atendido. Ausência de vício de vontade. Contrato válido e exigível. Recurso da autora. Prejudicada a apreciação diante da inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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