TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma D4Sign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Apelação provida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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