DOC. 134.9045.2002.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição. Recurso inexistente.

«-A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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