TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATOS. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que o autor rechaça a celebração de dois empréstimos com o Banco Pan, cujos valores foram depositados em sua conta. Consumidor que comprova que tão logo teve ciência do crédito lançado em sua conta ajuizou ação visando o cancelamento dos contratos, efetuado depósito judicial das quantias indevidamente creditadas em seu favor. Transações efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Apesar de idênticas as imagens e de ter sido fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra apto a atestar de forma inequívoca a legitimidade dos contratos. Verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não é razoável supor que tenha contratado os empréstimos com o réu para logo a seguir devolver o valor a eles referentes. Inexistência de relação jurídica entre o consumidor e o Banco Pan que impõe a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Súmula 94/STJJ. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada que não foi por ele contratada. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Reforma parcial da sentença, de ofício, para aplicação de juros sobre a verba indenizatória a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ.
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