TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal, inserida em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Procuração da autora com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por ZapSign, empresa não certificada pela ICP-Brasil - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Pagamento das custas que cabe à parte e não ao seu patrono, sendo certo que não houve prova da ocorrência de perdas e danos à parte requerida - Hipótese de não incidência do CPC, art. 104, § 2º.
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