DOC. 250.4290.6520.5527

STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Ausência de comprovante de pagamento das custas processuais. Não existência de sequência numérica de código de barras. Irregularidades no preparo. Incidência da súmula 187 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi reformada a fim de julgar improcedentes os a quo pedidos da inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.646.032,11 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trinta e dois reais e onze centavos).

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