STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito que transcorre com regular processamento. Sessão do tribunal do Júri já marcada. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Pleitos de substituição por outra medida prevista no CPP, art. 319, ou de ampliação do perímetro de vigilância. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia domiciliar. Writ não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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