DOC. 240.8201.2453.6722

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (apreensão total de 2.705,00 g de cocaína; 151 g de maconha; e 55,60 g de crack ). Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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