DOC. 210.6241.1348.8618

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de nulidade da prisão decorrente da invasão de domicílio do acusado nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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