DOC. 201.3273.9002.9400

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão quanto à apreciação da dosimetria penal. Inocorrência.

«I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019)..

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