DOC. 180.3804.3004.6300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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