Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0004.7500

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. 2. A teor da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferi... ()

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Doc. 210.7050.3115.5107

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico, associação, uso de documento falso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 230.6250.8910.8915

853 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a conduta atribuída à insurgente, em tese, pode configurar crime, de tal sorte que, formalmente, nada obsta o procedim... ()

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Doc. 205.6074.2000.4200

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na pri... ()

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Doc. 230.8170.2976.3819

855 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a agravante ostenta condenação anterior também por crime patrimonial e estava em gozo de livramento condicional quando veio a praticar a conduta imputada nestes autos, não há que se falar em ilegalidade. 2 - «Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princ... ()

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Doc. 713.1290.5795.7537

856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 403.2320.6466.8970

857 - TJRJ. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA VIDA PREGRESSA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.

Não obstante o decreto de prisão faça menção à reincidência dos agentes, certo é que tal circunstância, por si só, não constitui motivação idônea para justificar a imposição da medida cautelar mais severa, sobretudo quando há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O art. 310, § 2º do CPP não veda a concessão de liberdade provisória. Nem poderia fazê-lo em abstrato, conforme já se manifestou o STF em inúmeras ADINs que ... ()

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Doc. 210.8131.1130.7702

858 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 158.4215.9000.4700

859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Divergir da posição adotada pela origem acerca da autoria delitiva exige a reelaboração do quadro fático probatório delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental con... ()

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Doc. 103.1674.7322.5300

860 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Delito de falsificação perpetrado em causa trabalhista. Conexão com fatos apurados perante a Justiça Estadual Comum. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 309. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito de falsificação, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada. Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.»

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Doc. 170.2991.7010.0000

861 - TJSP. Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.

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Doc. 192.0764.0004.6300

862 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Dosimetria. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Inviável o conhecimento por esta Corte de pedido de revisão da dosimetria quando ausente manifestação do Tribunal local acerca na matéria no writ lá impetrado e estando pendente o julgamento de apelação criminal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois além de estrangeiro sem vínculo com o país, já responde o paciente a outro processo por crime de tráfico de drogas, assim evidenciando a vivência delitiva, não há que se fal... ()

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Doc. 230.8310.4299.4707

863 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 155.5381.7003.9800

864 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se a real periculosidade do paciente, diant... ()

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Doc. 599.9261.2233.3120

865 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput», ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso

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Doc. 770.0376.4172.4456

866 - TJSP. Habeas Corpus. Uso de documento falso. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de circunstâncias concretas que justificam o seguimento da medida extrema. 2. Superveniência de sentença condenatória, com a fixação de regime semiaberto para o cumprimento da carcerária. Adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença. 3. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 723.2933.6248.9209

867 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. FINALIDADE DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO SCANNER CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS arts. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 250.2121.0456.8789

868 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo envolvendo condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso. 2 - O Tribunal de Justiça de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, quanto às teses de absolvição, afastamento da majorante da interestadualidade e reconhecimento do redutor da pena pelo tráfico privilegiado, e na Súmula 83/STJ, quanto ao... ()

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Doc. 196.9734.7007.3000

869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido

«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 630.4955.8117.6007

870 - TJSP. Receptação; adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1247.7830

871 - STJ. Agravo regimental em. Impetradohabeas corpus writcontra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Uso de documento falso e art. 33, § 1º, dalei 11.343/2006 (adquirir matéria-Prima para produção deentorpecente). Nulidade. Pretensão de absolvição, revisão da dosimetria ou relaxamento da prisãopreventiva. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.5953.4003.1900

872 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, julgamento do AgRg RE nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Agrav... ()

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Doc. 145.4863.9004.5600

873 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia, apresentando-a a policiais quando de sua abordagem, objetivando ocultar sua condição de procurado pela Justiça, patente a prática delitiva, somente descoberta pelos agentes treinados, ante suas respostas imprecisas e nervosismo. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 905.4516.8558.1680

874 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa e Uso de documento público falso - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais que decidiram pela abordagem por suspeitarem dos réus, que, em local conhecido por ponto de venda de drogas, demonstraram nervosismo - Circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela legislação processual penal - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a condução do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe uma CNH com dados falsos, para esconder a sua condição de foragido - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Pena de multa imposta em desfavor de Luan corrigida diante de evidente erro material havido - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 376.2854.5998.0988

875 - TJSP. APELO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se... ()

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Doc. 365.4335.9755.3285

876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Réus condenados da seguinte forma: I) WILLIAM: pela prática dos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; e art. 158, §1º, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. II) GLEISON: pelos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; art. 158, §1º; e art. 3... ()

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Doc. 270.4276.8857.9126

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Réus condenados da seguinte forma: I) WILLIAM: pela prática dos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; e art. 158, §1º, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. II) GLEISON: pelos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; art. 158, §1º; e art. 3... ()

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Doc. 201.1870.3000.3000

878 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito penal. 3 - Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4 - Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa supre a ausência de mandado. 5 - Ausência de omissão. 6 - Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 181.6693.0001.2300

879 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

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Doc. 203.5442.5010.9600

880 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.1643.6003.3700

881 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do recorrente demonstrada pelo modus operandi. 2. A condição atual de foragido do recorrente, o qual, pelo que consta dos autos, foi posto em liberdade de forma equivocada em 2015 e contra quem pende mandado de prisão em aber... ()

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Doc. 153.8052.8002.6800

882 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Exibindo procurado da Justiça, a policiais que o abordam, CNH falsificada, conhecedores aqueles de sua real identidade, absolutamente ineficaz o meio empregado, sendo impossível a realização do plano de conduta sendo o meio inócuo, inexistindo qualquer perigo para o bem jurídico tutelado. Decisão absolutória mantida. Recurso do Ministério Público não provido.

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Doc. 155.5345.5003.4100

883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Não localização da ré. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em elementos que e... ()

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Doc. 202.0350.9001.8500

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tipicidade do delito de uso de documento falso. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2 - In casu, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a questão atinente à tipicidade do fato delituoso deve ser, primeiramente, enfrentada pela Corte de origem, sob pena d... ()

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Doc. 146.2545.6005.1600

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1149.4732

886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria novo juízo de valor sobre o contexto probatório. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 187.9391.5000.0600

887 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Descaminho. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações (HC 104.934, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). 3 - O reconhecimento da repercussão... ()

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Doc. 191.8611.1003.6900

888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Receptação, uso de documento falso e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para g... ()

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Doc. 241.1230.5508.1543

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e uso de documento falso. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncais e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O número de golpes de arma branca efetuados em diversas parte do corpo, a prática do crime durante festa de réveillon com diversas pessoas e a pouca idade da vítima, que estava no auge de sua juventude, constituem elementos que autorizam o aumento da pena basilar em razão da negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequência do crime. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 204.3103.9004.9400

890 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. Em exceção à teoria monista do aplica-se a teoria pluralista da codelinquência aos corréus civis que perfizeram conduta típica própria e distinta da conduta do autor militar. Desclassifica-se a coautoria em estelionato (CPM, art.... ()

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Doc. 166.4201.2000.6200

891 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 283 da Súmula do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 212.2643.8002.0500

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, ainda que fosse descontado o tempo de prisão provisória, o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.3295.9004.1500

893 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na pr... ()

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Doc. 210.8150.7780.6943

894 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 167.0434.4002.9100

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois não foi declinada fundamentação concreta para evidenciar a sua exasperação em 1/4. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a fração rela... ()

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Doc. 145.9182.3007.7400

896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta (falsificação grosseira), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 230.3130.7925.3991

897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base». 3 - Agravo regimental desprovido, com concessão da ordem de ofício.

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Doc. 143.9783.6000.0200

898 - STF. Inquérito. Imputação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. 2. No caso, o agravante não logrou êxito em comprovar de maneira objetiva prejuízo concreto e real no julgamento ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3803.5002.3900

899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prátic... ()

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Doc. 201.6952.7004.1700

900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Dosimetria. Substituição da pena. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A insurgência acerca da substituição da pena privativa d... ()

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