DOC. 250.2280.1444.6103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Uso de documento falso. Competência. Inviabilidade de análise. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte não admite a impetração de habeas corpus para discutir matérias relacion adas a conflitos de competência, mormente que não impliquem em prejuízo atual ou iminente ao direito ambulatorial, como no caso em tela. Precedentes.

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