Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.7041.4716.9272

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, em diversas ocasiões, tentou fraudar o sistema de crédito da empresa lesada, utilizando-se de documentos falsificados. Em uma ocasião, o acusado obteve êxito e adquiriu de forma fraudulenta mercadorias da empresa lesada no valor aproximado de quatro mil reais. 2. Tese de crime impossível em relação ao estelionato por absoluta ineficácia do meio que se afasta. Se o acusado conseguiu mediante fraude obter o crediário e adquirir mercadorias da empresa lesada, logica... ()

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Doc. 165.1055.8004.7400

902 - STJ. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.

«1. Hipótese que, considerando o quantum de pena aplicada, se enquadra nos termos do disposto no CP, , V, não se verificando o transcurso de período superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, quais sejam, a data da consumação dos delitos, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o que afasta a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, ponderando-se que os fatos são anteriores à vigência da Lei 12.234/10. 3... ()

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Doc. 954.9877.4785.8349

903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, do art. 69, todos do CP. Noticiam os autos que ele foi preso em flagrante junto com o corréu em veículo produto de crime, que era utilizado para praticar estelionatos em outras Comarcas. Ambos os réus apresentaram identidade falsa, sendo necessária uma profunda pesquisa para se apurar a verdadeira identidade de Jota, que tinha em seu desfavor mandado de prisão pendente expedido pe... ()

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Doc. 240.9130.5464.3320

904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9176.7536

905 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. 166.5122.9005.8400

906 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, porte ilegal de armas, corrupção ativa e uso de documento falso. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5220.0007.0400

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. Violação do CPP, art. 155. CPP. CPP. Inocorrência. Condenação. Provas colhidas na fase judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não foi violado ao , pois a condenação se sustentou também em outras provas. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 642.7498.5596.8542

908 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

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Doc. 151.7020.0003.2400

909 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e art. 304. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos co... ()

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Doc. 176.2835.2003.1300

910 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 195.1730.4011.3500

911 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Obtenção de financiamento mediante fraude. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.4092.8004.9200

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tipicidade. Aptidão do documento para ludibriar. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Consta do acórdão recorrido que o documento possuía potencialidade lesiva, não tendo logrado iludir os destinatár... ()

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Doc. 123.9262.8000.1500

913 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

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Doc. 240.4271.2574.9483

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, entendo que o aumento pela negativação da culpabilidade do delito está devidamente justificado, pois, ao ... ()

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Doc. 211.1711.9004.1700

915 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Estelionato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 182.1231.7000.8900

916 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade penal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 194.1621.0001.4500

917 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito penal. 3. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4. Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. Ofensa reflexa ao texto constitucional não viabiliza o recurso extraordinário. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.9792.5001.5400

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos de tráfico e de associação para o tráfico imputados a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas aos corréus. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, circu... ()

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Doc. 195.6724.0006.2400

919 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma, receptação de veículo e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no , em especial a garantia da ordem pública, uma vez que «o flagrado ostenta condenações com trânsito em julgado e mandado de captura» (fl. 65), o que evi... ()

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Doc. 147.7895.3019.3800

920 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1685.7660

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CPM, art. 315). Omissão. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 654.9926.5149.5699

922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 183.2015.7007.1100

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2 - A análise das vetoriais culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias apresentou fundamentaçã... ()

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Doc. 180.4884.1004.4800

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus quando a parte não apresenta elementos documentais suficientes à aferição do alegado constrangimento ilegal. Cabia ao agravante instruir a impetração com cópia do decisum que analisou a legalidade do édito prisional, ônus do qual não se desencampou. 2. Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». 3. O processo, deflagrado contra cinco réus, para... ()

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Doc. 191.4092.8005.5900

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base, confissão espontânea e regime prisional. Súmula 284/STF.

«I - É copiosa a jurisprudência que entende que «O delito previsto no consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente». II - Em relação à dosimetria e ao regime prisional, observo que limitou-se a defesa a requerer «que seja mantida a pena-base em seu patamar mínimo, aplicando a atenuante da confissão espontânea, nos termos do , III, «b», Código Penal e ainda, qu... ()

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Doc. 180.2803.0010.2200

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão qualificada. Aplicação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, «d»na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao dispositivo acima refe... ()

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Doc. 374.4245.1192.3012

927 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do ve... ()

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Doc. 142.9432.8003.7900

928 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Advogado. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ilegalidade patente. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Falta justa causa à ação penal se não demonstrado que o paciente, como advogado, sabia que utilizava-se de documento tido por falsificado, fornecido pela parte (cliente), ao instruir inicial de demanda possessó... ()

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Doc. 165.6751.8002.9300

929 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva, por si só, confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do - Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 184.2641.1008.2100

930 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não verificação. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - O Juízo de primeiro grau evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ao mencionar a existência de registros criminais pretéritos em desfavor do acusado, além do fato de que, no momento de sua prisão em flagrante, era considerado foragido, por outro processo, o que ensejou a apresentação de documen... ()

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Doc. 210.6241.1393.1772

931 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.3584.8002.0600

932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Reiteração de pedido já apreciado por esta eg. Corte superior em outro recurso. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Tratando-se o recurso ordinário de mera reiteração de pedido aduzido pela mesma parte em outro recurso (RHC 43.644/SC, DJe de 30/04/2014), no qual buscava o ora recorrente o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, forçoso reconhecer a impossibilidade de conhecimento do presente recurso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.5981.7000.0300

933 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d».

«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. 2. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstra... ()

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Doc. 205.6074.2000.8300

934 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos a... ()

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Doc. 186.5473.8003.0700

935 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Ordem concedida.

«1 - Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela Corte local - , para a mesma proteção da ordem pública (), além do custo de manutenção desse instrumento, que, também por essa razão, deve ser usado em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação. 2 - Embora o Juízo de primeiro grau haj... ()

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Doc. 134.4062.7000.1700

936 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade... ()

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Doc. 184.2663.7005.5700

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 157.5101.3005.5200

938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e falso testemunho. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando... ()

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Doc. 161.6975.5004.3800

939 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido, assim não se fazendo, forçoso reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.7946.0179

940 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corp us. Crime de uso de documento falso. Retirada dos antecedentes da pena-base. Direito ao esquecimento. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese do direito ao esquecimento dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8803.1458

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição dos crimes de receptação e uso de documento falso. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição do réu em relação aos crimes de receptação e de uso de documento falso, a Corte estadual, após detida análise do acervo fático probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora imputadas. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.... ()

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Doc. 212.2025.6000.1900

942 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. II - Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. III - Correta a condenação pelo c/c de operadora de caixa que «comprou» atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho. ... ()

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Doc. 230.4190.9377.8951

943 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Assim, não demonstrada a ocorrência de nenhum... ()

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Doc. 186.8356.6010.1998

944 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Em casos de crimes cometidos com exposição da incolumidade pública, tem-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - exatamente por melhor comprometer o indivíduo com os projetos e problemas da sociedade em que está inserido - apresenta importante papel para a socialização que é objetivo da execução penal

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Doc. 230.8310.4168.3473

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Pleito de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. 2 - As questões alegadas na impetração não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, restando obstado o conhecimento da quaestio iuris por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado (fls. 828/830 e 833/834).

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Doc. 240.2190.1104.3751

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Reincidência. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - O Tribunal de Justiça fundamentou o estabelecimento de regime inicial mais gravoso de maneira adequada e proporcional, nos limites de sua discricionariedade vinculada. III - Decisão proferida em habeas corpus, que determina nova dosimetria da pena, de modo a extirpar o julgado bis in idem, não modifica a data do trânsito em julgado, porquanto, na hipótese ... ()

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Doc. 147.0484.3001.2900

947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Decisão monocrática. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não há impedimento algum para o julgamento monocrático... ()

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Doc. 176.2592.9000.8900

948 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Cotejo analítico não realizado. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie, em que se procedeu tão somente à transcrição das em... ()

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Doc. 164.4564.6007.4100

949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5781.7003.3600

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Uso de documento falso e sinal de adulteração de veículo automotor. CP, art. 304. CP. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Paciente preso durante a instrução criminal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Cabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseir... ()

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