TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA VÁLIDA. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário que reconheceu abusividades na capitalização diária dos juros e na cobrança de seguro, determinou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro de valores indevidos, além de redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito