DOC. 140.8133.0000.8300

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Vereador que se insurge contra o que reputa ser a excessiva duração de processo administrativo, instaurado na Câmara local, para a apuração de suposta infração, atinente a uso indevido de combustível. Ultrapassado o prazo para a conclusão do processo pela Comissão Processante de Investigação. Alegação de violação de direitos legais e constitucionais. Pretensão de suspensão do ato administrativo. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» ainda ausentes. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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