TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - A
pretensão recursal do autor pugna apenas pela limitação da taxa de juros e sua capitalização - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Juros praticados que estão dentro da taxa média do mercado à época da contratação - Apelo do réu almeja, tão somente, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor - Descabimento - Demonstrativo de pagamento do autor dá conta de sua hipossuficiência em cotejo com o valor atribuído à causa - Princípio da não surpresa - Recurso desprovido - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
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