Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação pelo réu de falta de interesse recursal do autor. Inocorrência, vez que não foi acolhido o valor integral pretendido a título de dano moral. Contrato não realizado pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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902 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor que alega que o Banco réu se negou a realizar portabilidade de contratos de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inexistência de prova nos autos de que há pretensão resistida - Documentos juntados pelo autor que não demonstram qualquer negativa pelo réu - Autor que não realizou qualquer tentativa efetiva de contato com o réu antes de ajuizar a ação - Judicialização indevida do caso, já que simples contato prévio com o réu seria apto a possibilitar a portabilidade pleiteada - Ausência de qualquer ilícito cometido pelo Banco, não havendo danos morais - Apelação improvid

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903 - TJMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

904 - STJ. FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A.

905 - TJSP. APELAÇÃO.

906 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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907 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ACIONADA/RECONVINTE QUE COMPROVA JÁ TER FEITO A RESTITUIÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ PROCESSUAL BEM RECONHECIDA - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA MOTOCICLETA QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RECONVENÇÃO - ACOLHIMENTO - A MOTOCICLETA ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO TEVE SEU PREÇO PAGO PELA RECONVINTE AO AUTOR - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COM A ENTREGA DO RECIBO RECLAMADO. SENTENÇA REVISTA NESSE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA/RECONVINTE PROVIDO

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908 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO -

909 - TJSP. AÇÃO

910 - TJSP. *Apelação - Ação de consignação em pagamento - Autor que pretende o depósito do valor da última parcela do contrato de financiamento de veículo firmado com o requerido e, por conseguinte, a declaração de quitação da avença - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Autor que não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício de que o requerido se recusou a receber o valor indicado na inicial - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, arguida em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Sentença mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

912 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Alegação de ligações telefônicas insistentes pelo Banco réu para cobrança de dívida não contraída pelo autor - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Inexiste nexo causal entre o ato ilícito imputado ao Banco réu e o alegado dano sofrido pelo autor - Histórico de chamadas exibido com a inicial não permite inferir que as ligações foram efetuadas pelo Banco réu ou por empresas por ele contratadas, tampouco se comprovando o conteúdo das ligações impugnadas - Autor não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

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913 - TJSP. Apelação do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária.    Responsabilidade dos réus não configurada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Ausência de mínimos elementos de prova de que a causa do acidente adveio da conduta negligente/imprudente do condutor do veículo da ré.  Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos causados ao autor não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

915 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

917 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ÔNIBUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

918 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial judicial que apurou a existência de incapacitação permanente parcial incompleta, com sequelas residuais, e grau de incapacitação idêntico ao considerado quando do pagamento administrativo ao autor. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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919 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

920 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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921 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado

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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

923 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

925 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do autor. 1. Pedido de gratuidade deferido, comprovada a hipossuficiência financeira do autor. 2. Recurso de apelação que versa apenas sobre o direito do autor à gratuidade. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido observada a determinação de emenda dela em sua integralidade. Autor que não juntou todos os documentos determinados e não apresentou justificativa para tanto. Preclusão. 3. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito

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926 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

928 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

930 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

932 - TJSP. APELAÇÃO.

933 - TJSP. AÇÃO

934 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

935 - TJSP. PRELIMINAR -

936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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937 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de chamadas para linha de titularidade do filho do autor. Número da linha constante do cadastro do requerente na plataforma Serasa Experian. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor de desconhecimento da dívida. Credora que traz elementos a demonstrar a origem do débito. Requerente que não comprovou o pagamento das faturas com vencimento em aberto. Apelação não provida.

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE DESCONHECE COMPRA EFETUADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A PARTE RÉ A ENTREGAR O CARTÃO DO CRÉDITO AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. EMPRESA RÉ QUE TÃO LOGO FOI NOTIFICADA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA PROVIDENCIOU SEU ESTORNO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA LEITO DE UTI, NO DIA SEGUINTE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SEM A OCORRÊNCIA DE MAIORES COMPLICAÇÕES PARA O AUTOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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940 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de gás. Pedido motivado pelo falecimento da titular da unidade. Corte que perdurou por um único dia. Inexistência de ilicitude. Ausência de maior repercussão de ordem imaterial. Indenização moral indevida. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Alteração de titularidade perante a requerida Comgás que foi atendida prontamente e restabelecido o fornecimento de gás no imóvel ocupado pelo autor. 4. Dissabor enfrentado pelo autor que não teve maior repercussão em sua honra. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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941 - TJSP. APELAÇÃO.

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - RÉU -

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE BUSCA SEJA COMINADA À RÉ A OBRIGAÇÃO DE MANTER O PREÇO DE OFERTA QUE, SEGUNDO O AUTOR, TERIA SIDO PUBLICADA NAS PLATAFORMAS SOCIAIS DA RÉ, DE MANEIRA QUE POSSA ADQUIRIR O PRODUTO (AR-CONDICIONADO) POR ESSE PREÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUTOR QUE NÃO INFIRMOU A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OCORRERA A PRÁTICA ILEGAL DE «PHISING», OU SEJA, A PUBLICAÇÃO FRAUDULENTA DE ANÚNCIOS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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944 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor alega que firmou contrato de compra e venda verbal de um veículo com a ré e que, após ter pagado parte do preço, atrasou o pagamento por 9 dias da próxima parcela, situação em que teria sido obrigado a devolver o veículo, sem, porém, que a ré lhe devolvesse as parcelas pagas. Ré que nega qualquer vínculo contratual com o autor. Ônus da prova do autor de comprovar suas alegações, que, porém, não se desincumbiu. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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945 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autor que, por sua vez, não nega expressamente a contratação. Endereço de instalação é o indicado pelo autor, na inicial, como sendo o seu. Autor que não comprovou o pagamento das faturas de consumo. Ré que comprova histórico de consumo e pagamentos. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação não provida

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946 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Pedido de justiça gratuita indeferido. Não recolhimento do preparo recursal. Recurso deserto. APELAÇÃO DA RÉ. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Falha no dever de informação. Furto devidamente comprovado pelo autor. Cabe à associação comprovar eventual má-fé do contratante. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Ausência de previsão contratual que exigisse o estacionamento em garagens e locais fechados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido e desprovido o apelo da ré

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947 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS. 1-

949 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em cheque - Sentença de extinção do feito com reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Autor que, desde o ajuizamento da ação, vem tentando localizar o requerido e seus bens - Diligências infrutíferas que não se confundem com inércia - Exame dos autos revelando inclusive um pedido de penhora deduzido pelo autor que, apesar do recolhimento das respectivas custas conforme determinado pelo juízo a quo, acabou sendo ignorado - Inércia do autor não caracterizada - Alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 que não retroagem para alcançar situações anteriores à sua vigência - Sentença anulada. Recurso provido

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950 - TJSP. Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor e pela companhia de seguros. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pelo autor do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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