Transito Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4010.8200

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princí... ()

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Doc. 158.0763.2004.8000

702 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306. CTB. Fato praticado na vigência da Lei 11.705/2008. Irretroatividade da Lei 12.760/2012. Novatio legis in pejus. Recurso provido.

«1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do do Código de Trânsito vigente à época do fato, ocorrido em 26/11/2011 - após o advento da Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012 - , sob pena de configurar a retroatividade da novatio legis in pejus, expressamente vedada pelo , XL e pelo art. 2º. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial ... ()

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Doc. 820.5468.0776.6809

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL BEM COMO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA OS FATOS CRIMINOSOS - A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO E A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL FORAM DETALHADAS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - INÉPCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - TESTE DO ETILÔMETRO POSITIVO E SINAIS DE EMBRIAGUEZ VERIFICADOS - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ATROPELAMENTO E COLISÃO COM MURO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE DOSADA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DIAS-MULTA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 335.8955.0465.2144

704 - TJSP. Embriaguez ao volante e Falta de habilitação para dirigir - Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas - Embriaguez não demonstrada - Necessidade de se demonstrar que o réu, além de ter ingerido bebida alcoólica, estava com a capacidade psicomotora alterada - Inocorrência - Exame pericial que afirmou não estar o réu embriagado - Prova segura quanto ao crime de falta de habilitação para dirigir - Relatos seguros dos policiais militares a demonstrar estar o réu na condução de motocicleta - Pesquisa no Departamento de Trânsito ausente para o cadastro do réu - Elementos do crime do CTB, art. 306 não comprovados - Dosimetria - Pena-base no mínimo pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência que justificou o implemento na segunda fase - Substituição por prestação pecuniária mantida, a despeito da reincidência, por ausência de inconformismo ministerial - Mantido o regime semiaberto para o caso de reconversão da pena privativa de liberdade - Recurso provido em parte.

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Doc. 166.1320.9002.3000

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O delito previsto no , Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sen... ()

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Doc. 250.2280.1752.1816

706 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Violação do CPC, art. 1.022, II. Prejudicialidade externa. Suspensão. Faculdade do juízo cível. Independência de instâncias. Disputa automobilística. Embriaguez. Conduta ilícita demonstrada. Súmula 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a respeito da participação do recorrente no evento danoso, não havendo falar em qualquer nulidade. 3 - Constatou que o recorrente participou do racha que resultaria no acidente automobilístico fatal, ainda que não tenha sido o seu carro a colidir com o das vítimas. A revisão... ()

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Doc. 161.6072.3446.2823

707 - TJSP. Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

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Doc. 862.5558.3798.6785

708 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

arts. 302, § 3º, e 305, «caput», ambos da Lei 9.503/1997, em concurso material de delitos. Réu que, agindo de forma imprudente e negligente, conduziu o veículo Ford/Ka, sem luminosidade adequada, sob o efeito de álcool e de cocaína, imprimindo velocidade superior à permitida pela via, vindo a colidir com a vítima que estava com sua motocicleta pela estrada. Em seguida, o acusado afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída... ()

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Doc. 676.5512.2658.9119

709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) TRÂNSITO BRASILEIRO - DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INALTERADO O REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO -

Comprovada materialidade e autoria do delido do , pratica crime quem «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar". O crime do é de perigo abstrato, bastando a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou substância entorpecente (... ()

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Doc. 210.8181.1251.5716

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 142.4894.6002.8300

711 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente de trânsito com morte do passageiro. Legitimidade passiva. Súmulas 283/STF, 05 e 07/STJ. Redução do quantum indenizatório arbitrado pelo tribunal de origem decorrente do dano morte. Súmula 07/STJ. Apólice de seguro. Danos pessoais e morais. Súmula 402/STJ. Perda do direito securitário. Embriaguez. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 153.9805.0013.4200

712 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação. Delito de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue. Teste de alcoolemia. Aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Validade.

«1 - Havendo suspeita de que o agente dirige embriagado, imprescindível que seja submetido a qualquer dos testes do , capazes de estabelecer a concentração de álcool por litro de sangue ou a correspondente concentração prevista no , se o teste for pelo etilômetro (bafômetro). 2 - Só configura o tipo se a concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões for de no mínimo 3 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos p... ()

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Doc. 210.7131.0788.9118

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (filho do segurado) que estava em estado de embriaguez. 3 - O art. 768 do Código Civil dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmen... ()

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Doc. 197.5214.4001.6600

714 - STJ. Pedido de uniformização de lei. Trânsito. Motorista. Embriaguez. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, CTB, art. 165-A.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento na , § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no , § 3. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de ... ()

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Doc. 163.4442.1002.2500

715 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangu... ()

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Doc. 141.1703.6003.4200

716 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Equívoco na apreciação das provas. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que tanto a decisão de pronúncia quanto o acórdão carecem de fundamentação caracteriza-se como inovação recursal e encontra óbice na preclus... ()

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Doc. 175.9119.5121.6609

717 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

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Doc. 138.5343.5001.0200

718 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Código de trânsito Brasileiro. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. 3. Delito cometido na órbita da Lei 11.705/2008. 4. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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Doc. 163.9743.6004.4600

719 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1. Com a redação conferida ao , Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. 2. A Lei 12.760/2012 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outr... ()

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Doc. 230.3280.2345.9247

720 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - O acórdão embargado, fazendo distinção entre o seguro de vida e o seguro de coisas, afirma que, no seguro de pessoas, se a cobertura é admissível mesmo em caso de morte voluntária e premeditada nos casos de suicídio, com mais justeza ela também é cabível nas hipóteses de invol... ()

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Doc. 220.6131.1573.0717

721 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual ... ()

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Doc. 193.1783.4004.2100

722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007). Precedentes. 3 - As... ()

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Doc. 143.7904.2007.3600

723 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Embriaguez no trânsito. Denúncia. Recebimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desclassificação da conduta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado, justifica o não conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. A irresignação referente ao pedido alternativo de desclassificação da conduta atribuída ao agravante, em razão de que somente poderia ter sido feita na fase inicial do processo, sob pena de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, não foi examinada pelo Tribu... ()

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Doc. 349.1422.8844.0917

724 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória quanto ao crime do , é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinçã... ()

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Doc. 309.2822.5077.9695

725 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, caput, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Embriaguez ao volante: teste de sangue. Presunção da alteração da «capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". Fato, ademais, corroborado com a confissão e prova testemunhal. Princípio da insignificância: não incidência. Crime de perigo abstrato. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/3, com compensação parcial da atenuante da confissão e agravante da multirreincidência, e reconhecimento da agravante relativa à falta de habilitação. Multirreincidência e confissão: compensação parcial. Adequação: Tema/STJ 585. Confissão: reconhecimento como circunstância atenuante, tornando prejudicada a objeção. Circunstância agravante da falta de habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997) : tipicidade, independente da ocorrência de dano concreto. Possibilidade de reconhecimento ainda que não alegada (art. 385, Cód. Proc. Penal). Proibição de obter habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime semiaberto: adequação, ante a multirreincidência do réu (art. 33, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido

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Doc. 184.4104.3000.3400

726 - STJ. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

«1 - Sob a vigência do CCB, Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). 2 - Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu c... ()

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Doc. 163.4213.3001.6000

727 - TJMG. Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida

«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. - Inadmissível, ainda, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, acolher a tese subsidiária da prática do crime mediante dolo eventual, sustentada nas razões recursais, se, em mom... ()

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Doc. 212.2505.3007.4600

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 505, CPP, art. 564, IV e Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O benefício previsto na , caput, nem sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora agravante já respondia a outra ação penal (autos 0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual seja embriaguez ao volante - , na data de 29/9/2015. E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a alegada negativa de vigência ao CPC/2015... ()

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Doc. 1688.3931.4712.9300

729 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO.

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Doc. 187.9381.9001.0700

730 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º . Verba honorária majorada em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º CPC.»

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Doc. 184.5522.7005.1600

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo - filho do segurado - estava embriagado no momento do acidente e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - ... ()

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Doc. 153.9805.0006.2500

732 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o , a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda no campo... ()

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Doc. 211.2151.2833.8423

733 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 277 do CTB e Lei 11.705/2008, art. 165. Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Irregularidade da sanção aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local reputou nulo o auto de infração lavrado em relação ao ora agravado, pois a autoridade de trânsito limitou-se a descrever que, na ocasião de sua abordagem, estava dirigindo sob a influência do álcool, deixando de trazer qualquer elemento probatório capaz de corroborar tal informação, nos termos do , § 2º. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pr... ()

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Doc. 163.1300.2006.1100

734 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. As mesmas questões trazidas na presente impetração já foram suscitadas e decididas nos autos do AREsp 739.762/PR, ao qual neguei provimento em 5/11/2015; interposto agravo regimental, foi-lhe negado provimento pela Sexta Turma em julgamento finalizado no dia 4/2... ()

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Doc. 241.2090.8403.7992

735 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Aplicabilidade no caso. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aumentou a pena do paciente para 9 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 306, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - A defesa alega que a condenação anterior, utilizada para agravar a pena, teve a extinção da punibilidade há mais de 10 anos, devendo ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes.... ()

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Doc. 535.9595.3246.2092

736 - TJSP. Transporte rodoviário de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor impedido de embarcar no veículo. Alegação de danos de ordem material e moral. Conjunto probatório que reforça o alegado estado de embriaguez do passageiro. Sentença de improcedência mantida. Com efeito, no Relatório de Trânsito, onde é feito o registro de todas as ocorrências no percurso do transporte, contém anotação do impedimento do embarque do autor, diante da constatação de «alto teor de embriaguez», o que foi ratificado com o depoimento da testemunha em sede de audiência, ao alegar que era nítida a condição do passageiro. Na ligação feita junto ao SAC, em mais de um momento do áudio, o autor afirma ter ingerido bebida alcoólica antes do embarque. Por outro lado, a testemunha do autor declarou que não presenciou os fatos, apenas replicando a narrativa da exordial. De fato, o conjunto probatório existente nos autos não favorece o autor e, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação não provida

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Doc. 784.0907.0382.7432

737 - TJSP. Apelação. Delitos de furto qualificado e embriaguez ao volante, cometidos em concurso material. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao delito de embriaguez ao volante e recorre buscando a absolvição por atipicidade de conduta quanto ao crime de furto, ao argumento de que se trata de furto de uso. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando o decote da qualificadora do abuso de confiança, o afastamento da nota de maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução máxima pela tentativa, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, a fixação do regime inicial aberto, mediante a detração da pena, e a exclusão da pena de multa. Inviabilidade de acolhimento dos pleitos. Penas e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 380.2825.3698.9089

738 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e porte de droga para uso próprio. Preliminar de nulidade rejeitada. Etilômetro dentro do período de validade da calibragem. Prejudicado o pedido para recorrer em liberdade, deferido na sentença. No mérito, materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Acusado que colidiu contra cones, em frente de base policial e deixou o carro no meio da faixa de rolamento. Apreensão de droga no interior do automóvel. Exame pericial positivo para cocaína. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mantida. Aplicação de advertência em relação ao porte de drogas para uso próprio. Pena-base do crime de trânsito fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime, valoradas negativamente. Incidência da agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 372.7373.5701.8580

739 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa

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Doc. 252.7715.1733.2931

740 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

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Doc. 784.6142.7427.3977

741 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 125.9594.7000.0000

742 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação d... ()

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Doc. 220.6211.2512.4712

743 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Os fatos que a defesa diz não constarem da denúncia e que foram atribuídos na sentença não configuram crimes, mas, sim, normas gerais de circulação e de conduta no trânsito ( e CTB art. 29), elementos circunstanciais que não prejudicaram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. 191.9111.2005.3700

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CTB, art. 306. Delito praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro. Admissão de qualquer meio de prova. Embriaguez demonstrada pelo depoimento policial e pelo atestado médico. Capacidade psicomotora afetada em decorrência da diabetes. Alegação afastada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Importa assinalar que o delito foi praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Assim, não há reparo a ser feito no aresto impugnado, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, ob... ()

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Doc. 867.1585.2594.1488

745 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()

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Doc. 957.5068.3267.4580

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta com objetivo de reformar a sentença de improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de prêmio de seguro de veículo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a suposta embriaguez do autor/condutor do veículo, no dia do acidente, justificaria a recusa da ré ao pagamento do seguro do veículo que teve perda total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de provas de que o autor/conduto... ()

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Doc. 171.2360.8001.1000

747 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o , «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá a... ()

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Doc. 880.9220.4518.4622

748 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.

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Doc. 183.2483.0004.1900

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio no trânsito. Decisão de pronúncia. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência do enunciado n.7 da Súmula/STJ. Embriaguez comprovada por outros meios de prova. Revisão que demanda reexame fático-probatório.. Sum 7 do STJ. Excesso de linguagem. Não comprovação. Medida cautelar. Impropriedade de reexame nesta instância recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0002.4100

750 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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