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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput», e §1º, I). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso não provido.
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«- A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que teria dormido, tendo perdido o controle da direção e colidido com um poste. Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenizatória de danos morais. Alegação de excludente de responsabilidade. Afirmativa de estado de embriaguez do segurado. Desacolhimento. Ausência de comprovação do apontado agravamento do risco e do nexo de causalidade entre a eventual ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Afirmativas, em ficha de hospital e em relatório de policiais, que atenderam a ocorrência, de existência de «hálito etílico». Insuficiência para comprovar a embriaguez, ou que foi esta a causa do acidente. Mera presunção não tem o condão de afastar a cobertura securitária, elidindo a responsabilidade da seguradora. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.
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604 - TJSP. Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Embriaguez que não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento da lesão corporal - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Não reconhecimento - Ausência de voluntariedade na conduta - Crime de embriaguez que não comporta reparação - Agente que alega ressarcimento dos danos - Não caracterização da voluntariedade exigida. Regime semiaberto - Subsistência - Agente birreincidente, pela prática do mesmo crime, aliás. Recurso defensivo improvido
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Teoria da causa madura. Inaplicável ao julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA
(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Embriaguez ao volante - Réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a um ano - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 109, VI - Exame do mérito prejudicado
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608 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal. 1. Do crime de embriaguez ao volante. 1.1. Materialidade comprovada. Acusado que se recusou a se submeter a exame do etilômetro. Alteração da capacidade psicomotora que pode ser apurada por meio de sinais que a indiquem conforme preceituado pelo art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução CONTRAN 432/13. Estado de embriaguez apurado pelo exame clínico e pela prova oral. Depoimentos dos policiais indicando que o acusado apresentava sinais típicos de entorpecimento pela ingestão de álcool. 1.2. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Policiais militares que não presenciaram o acidente automobilístico supostamente provocado pelo acusado. Réu que negou ter conduzido o motociclo, aduzindo que se encontrava na garupa quando sofreu o acidente. Afirmação de sua responsabilidade que repousa nas narrativas apresentadas por transeuntes aos policiais, os quais não foram arrolados como testemunhas. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 2. Recurso conhecido e provid
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. 2. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 386.266/SP, a interposição de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.
«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não tendo a fixação do regime inicial semiaberto decorrido do montante da pena fixada, mas da reincidência do agravante, isso não se alteraria isso pela detração. 3. Com o trânsito em julgado da condenação, transfere-se ao Juízo da execução criminal a competência para a aná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Culpa do requerido não demonstrada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Estado de embriaguez do réu apelante que não conduz necessariamente ao reconhecimento da culpa. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de indenização, assim como o pedido contraposto.
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612 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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613 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO e por laudo de verificação de embriaguez - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, e por laudo de verificação de embriaguez, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação - Agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle sobre o automóvel por ele conduzido e colide com carro estacionado e com viatura - Situação que caracteriza não apenas perigo de dano, como dano concreto - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, a conduta do agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle do veículo e colide com carro estacionado e com viatura, na medida em que se cuida de proceder que gerou não apenas perigo de dano (que já bastaria para a caracterização do delito), como dano concreto. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP
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615 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão de direç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.
«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 1. Do seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante De início, impende asseverar que a Corte de Justiça local, ao julgar a causa, entendeu que os deveres contratuais inscritos na apólice são dirigidos especificamente ao se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Art. 306 do código de trânsito. Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Atipicidade. Reconhecimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STF. Direito penal. CTB. Embriaguez. Recurso extraordinário inadmitido desde a origem. Ausência da preliminar de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência no recurso extraordinário – interposto sob a égide do CPC/2015 – da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. 2. O segundo e definitivo juízo de admissibilidade recursal retroage para atingir o recurso constitucional inadmitido na origem. Recurso inadmissível não se presta a prevenir o trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Precedentes. 3. As razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJRJ. ?DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. PROVA TÉCNICA INCOERENTE E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, I. CASO EM EXAME? 1.
Apelante absolvido da imputação do crime previsto no CTB, art. 306. 2. Recurso do Ministério Público que visa a reforma da sentença, para que o apelado seja condenado nos termos da denúncia. II. RAZÕES DE DECIDIR? 3. Insuficiência de provas para a condenação. A alteração da capacidade psicomotora é elemento normativo do tipo penal. Laudo pericial incoerente, que não permite concluir pela efetiva embriaguez do apelado. Princípio do in dubio pro reo. III. DISPOSITIVO? 4. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade não comprovada. Laudo pericial atestou que o acusado, embora sob influência de álcool, não estava com a capacidade psicomotora alterada. Exame realizado poucas horas após o acidente de trânsito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido para absolver o acusado
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621 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu que há indícios suficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em alta velocidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DE INABILITAÇÃO (CTB, art. 298, III) - INVIABILIDADE - CARÁTER OBJETIVO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. 1.
A Absolvição deve ser afastada, visto que comprovadas, nos termos do art. 306, §1º, II e §2º, do CTB, a autoria e materialidade do Delito de Embriaguez ao Volante, considerando as provas orais e documentais, as quais descrevem que o Apelante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebida alcoólica. 2. O Delito de Embriaguez ao Volante, previsto na Lei 9.503/97, art. 306, possui natureza de crime de perigo abstrato, sendo prescindível o resultad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - No caso concreto, a inicial acusatória foi recebida em 30/05/2019 (fls. 38- 42), isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de dezembro de 2019. Ademais, a condenação já foi prolatada e confirmada em grau recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.
«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o requerido/primeiro apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao autor fixando a responsabilidade exclusiva deste pelo acidente de trânsito e excluindo a seguradora da obrigação de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve três principais questões: (i) A responsabilidade da seguradora pelos danos causados, diante da embriaguez do segurado;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o apelante à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306. Preliminar de inépcia. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).
«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. Quanto à acusação de infração do CPM, art. 279, tratando-se de crime de mera conduta, seu caráter é autônomo, independente do crime de lesões corporais culposas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.
Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.
«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do CTB, art. 306 e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do CTB, art. 306, «caput», é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automotor que for alvo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.
«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Embriaguez do condutor do veículo em que a vítima se encontrava que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Abalo moral pela perda de ente querido. Indenização devida. Recurso provido.
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Providências policiais que não podem ser imputadas ao recorrido e para as quais contribuiu o recorrente, que se recusou a fazer o teste do etilômetro. Recurso não provido. V.U.
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638 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Crime de Trânsito. Homicídio culposo praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9503/97, art. 302, § 3º). Acidente de trânsito. Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e colide, na contramão, com motociclista, resultando no óbito da vítima. Culpa manifesta. Laudo de exame pericial, mais declarações de testemunhas, que confirmam a imprudência por parte do réu. Embriaguez constatada por depoimentos policiais. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º. Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). «Quantum» indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de exclusão ou redução. Valor mantido. Apelo improvido
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640 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - Lei 9.503/1997, art. 306 - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - APARELHO DE ETILÔMETRO - REALIZAÇÃO DO TESTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO PARA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA - PROVA INAPTA - SUPRESSÃO POR OUTROS MEIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. - A
omissão na denúncia acerca de outros sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo impossibilita a utilização de prova testemunhal para suprir o teste de etilômetro clamorosamente inválido, porque realizado após o vencimento do prazo de verificação periódica do aparelho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. II - A controvérsia travad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Autuação de Trânsito - Recusa à submissão ao teste etilômetro CTB, art. 165-A- Não disponibilização de outros testes/exames para constatação de embriaguez - Constitucionalidade do referido artigo reconhecida no julgamento do Tema 1079 pelo STF - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Sentença mantida- Recurso da parte autora improvido.
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643 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido
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644 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
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645 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO
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646 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.
1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA. 3 - Conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306 do código de trânsito (redação anterior à Lei 12.760/2012) . Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo interno desprovido.
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.
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650 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Luiz Carlos Garcia Júnior pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, caput, c/c art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, suspensão da habilitação por 6 meses e pagamento de 14 dias-multa, além da substituição da pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)