Transito Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4034.7003.5600

451 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Causa do acidente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Incidência ... ()

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Doc. 921.6987.7816.7761

452 - TJRJ. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PRESCRIÇÃO.

Pretende a defesa, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pena em concreto. Subsidiariamente, requer a absolvição do réu diante da fragilidade do conjunto probatório. O apelante foi condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo 06 (seis) meses de detenção para cada crime cometido. Não foi interposto recurso pelo Ministério Público, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Prescriçã... ()

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Doc. 689.3902.3353.4757

453 - TJSP. Embriaguez ao volante - Pena base - Redução - Necessidade - Afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso provido em parte.

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Doc. 154.6655.7004.1500

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9004.8700

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 382.5887.2910.9070

456 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 204.3623.5008.7300

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.5244.7006.6700

458 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1° grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/2008 deu n... ()

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Doc. 177.3100.4004.4400

459 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no , Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7895.3018.8300

460 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pelo passageiro e vítima do acidente de trânsito diretamente contra a seguradora. Possibilidade. Legitimidade passiva da seguradora do veículo envolvido. Garantia prevista na apólice. Embriaguez do segurado. Irrelevância. Fato não oponível a direito do terceiro. A eventual embriaguez do motorista pode, em tese, ser oposta como agravamento de risco, para negar cobertura em favor do próprio segurado. Extinção anulada, julgando-se na sequência procedente o pedido na forma do CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

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Doc. 651.7038.6059.9722

461 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEMAIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrente, com vistas à anulação de auto de infração e do respectivo processo administrativo instaurado em seu desfavor, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir por 365 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o auto de infração e o respectivo processo administrativo padecem de vícios que justifiquem sua anulação; e (ii... ()

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Doc. 195.2012.7005.7600

462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.2572.1987

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 2 - Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de respons... ()

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Doc. 164.0770.2005.5400

464 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no , Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8310.4995.5365

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 113.4172.4114.4021

466 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 103.1674.7508.1100

467 - STJ. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria.»

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Doc. 153.9805.0014.2600

468 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação qu... ()

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Doc. 244.9809.5637.9940

469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - Conduta do acusado de empreender fuga ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício da autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição devida. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIME PRISIONAL - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau anteceden... ()

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Doc. 163.9952.1003.9800

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização da garantia básica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem ... ()

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Doc. 145.2205.7000.0500

471 - STJ. Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 da lei substantiva civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido ... ()

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Doc. 195.2165.1000.9800

472 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, , ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ... ()

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Doc. 400.5796.7635.0859

473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. II. Questão em Discussão: (i) a absolvição de Romildo e Douglas pelo crime de port... ()

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Doc. 210.8080.4659.7754

474 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em vir... ()

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Doc. 157.2142.4010.9200

475 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. - A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não bas... ()

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Doc. 758.8289.0669.6078

476 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

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Doc. 197.8926.5634.4503

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame No dia 16 de outubro de 2021, na Rodovia SP264/244, Santa Terezinha, São Sebastião da Grama, o acusado conduziu um veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem c... ()

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Doc. 122.3830.3267.3518

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante após causar acidente de trânsito. Constatação de que ele não possui habilitação e estava embriagado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. 2. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente, responde a outro processo por crime de trânsito e, à época da prisão em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como form... ()

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Doc. 103.2110.5019.8900

479 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.

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Doc. 240.1080.1782.0463

480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez no trânsito. Substitução da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 171/STJ, quando o próprio preceito secundário do tipo penal já impõe a aplicação cumulativa da pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena de multa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 830.0517.6253.4824

481 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau», próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7415.7700

482 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.

«Firme o entendimento do STJ de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. (...) Na espécie, não há conduta direta da segurada que ensejasse o agravamento de risco, desencadeado por terceiro, que conduziu o automóvel após o consumo imoderado de bebida etílica. Tal ato não pode ser imputado à ora recorrente, que emprestou o automóvel a pessoa devidamente habilitada, não podendo prever que este agiria daqu... ()

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Doc. 211.1101.1593.2731

483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5005.6600

484 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 414.3283.2352.2410

485 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo. , CAPUT E Mérito não contestado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Privativas inalteradas. Redução da pecuniária atinente ao furto e do prazo de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 103.1674.7377.0200

486 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do , o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso po... ()

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Doc. 621.7933.3329.7189

487 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de desclassificar o delito de trânsito para infração administrativa, por au... ()

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Doc. 880.6971.0218.9298

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do CDC, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretadas. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui o direito à indenização, sendo que deverá a seguradora provar que o segurado adotou conduta de risco e demonstrar o nexo causal entre essa conduta e o acidente.

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Doc. 153.9805.0027.9300

489 - TJRS. Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído ... ()

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Doc. 198.5312.9004.6900

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Motorista sob efeito de embriaguez alcoólica. Dolo eventual. Tribunal do Júri. Condenação.

«1. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do , caput, do Código Penal e do CTB, , em concurso material, razão por que lhe foi aplicada pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.»

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Doc. 320.9139.8039.0811

491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edilelio Cardoso Silva contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que o condenou pelo crime previsto na , à pena de 6 meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e à suspensão do direito de dirigir por 2 meses. O apelante busca a absolvição alegando insuficiência de provas, baseando-se na ilegibilidade do teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 736.3858.4149.3510

492 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

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Doc. 445.4714.6496.2068

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - EMBRIAGUEZ E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos e A exclusão da responsabilidade com fundamento em caso fortuito ou força maior exige demonstração de eventos inevitáveis ou imprevisíveis, o que não se presume. Indícios e provas documentais, como boletim de ocorrência e sinais comportamentais, podem caracterizar a embriaguez do condutor, em conformidade com a legislação aplicáv... ()

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Doc. 618.9011.5360.1149

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - RESPONSABILIDADE - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SEGURADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). - Em se tratando de acidente ocorrido após ultrapassagem indevida, a culpa pelo sinistro deve recair sobre aquele que não agiu com os deveres de cautela. - Evidente, que a condução de veículo sob efeito de álcool consiste em ato ilícito, entretanto, se a causa determinante do acidente foi outra não ... ()

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Doc. 168.2691.5005.4300

495 - STJ. Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. 2. A obtenção do prontuário médico do condutor do veículo, que também teria sofrido diversas lesões, diretamente pelo delegado de polícia, ainda na fase do inquérito, sem o consentimento do interessad... ()

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Doc. 240.9040.1848.9981

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera in viável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 207.5972.7005.1000

497 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.6054.3003.1000

498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Descabimento. Embriaguez. Culpa exclusiva do condutor do automóvel sinistrado. Reexame das conclusões da instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se inteiramente na prova dos autos para: I) considerar que a falta de cancela na passagem do trem não foi o fator determinante do acidente; II) que o condutor do veículo automotor ignorou os sinais luminosos e sonoros ali existentes, que estavam funcionando na ocasião; III) que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor do veículo, que se encontrava em estado de embriaguez, fato confirmado por diversos indícios e provas testemunh... ()

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Doc. 195.0164.5681.2959

499 - TJSP. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa de trânsito. Fixação de fiança. Réu hipossuficiente. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas no art. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida

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Doc. 156.4781.7001.9600

500 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Esta Corte tem entendimento de que, nos casos de seguro de veículo, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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