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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Confissão. Quantum de redução. Agravo regimental improvido.
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dispositivo legal violado. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação da embriaguez. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante ao pedido de cobertura securitária, verifica-se que a recorrente não particularizou o inciso, parágrafo ou alínea sobre a qual recairia a ofensa, o que implica deficiência na fundamentação a não permitir a exata compreensão da controvérsia, de modo a atrair o impedimento da Súmula 284/STF. Ressalte-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.
«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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555 - STJ. Recurso em habeas corpus. CTB. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito cometido enquanto em vigor a Lei 11.705/2008. Ausência de realização de exame para aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Recurso provido.
«- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/2008, e antes do advento da Lei 12.760/2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realização dos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao art. 306 do código de trânsito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Lei 12.760/2012 não promoveu abolitio criminis, apenas trouxe novos parâmetros para se aferir a embriaguez ao volante. Além da circunstância objetiva, (concentração igual ou superior a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.
«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Embriaguez ao volante CTB, art. 306. Lei 9.503/97. Manutenção da sentença que não recebeu a denúncia. Não comprovação de uma das elementares do tipo penal. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Recurso de apelação dos autores - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito em rodovia - Atropelamento de ciclistas - Sentença de improcedência por atribuir culpa concorrente dos autores - Prova dos autos que indica culpa exclusiva do motorista do veículo - Constatada embriaguez do condutor do caminhão que atropelou os ciclistas - Procedência em parte em relação à proprietária de caminhão e seu motorista - Improcedência da litisdenunciação por conta da exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco representado pela embriaguez do motorista do veículo segurado - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a empresa proprietária do veículo e seu motorista, ora requeridos e manter a improcedência da lide secundária.
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560 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - A novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis, retroage para beneficiar o agente criminoso, aplicando-se de forma imediata aos processos em andamento, sentenciados ou não, e também à execução penal. Como decorrência da aplicação imediata de nova lei penal mais benéfica, tem-se que, inexistindo trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para sua aplicação é do juízo de conhecimento (primeiro grau ou o Tribunal, caso seja ação penal originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio tentado trânsito. Dolo eventual. Ausência de prova da embriaguez. Não observância do CTB, art. 277. Exame da matéria que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de estimar a velocidade. Ausência de certificação da embriaguez. Acusado que estava sob a tutela do estado. 3. Dolo eventual. Elementos configuradores não comprovados. Impossibilidade de submissão ao Júri. Desclassificação para lesão corporal culposa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A argumentação apresentada pelo agravado revelou a necessidade de se aferir se há elementos mínimos aptos a demonstrar o dolo eventual, uma vez que afirma que não foram realizados quaisquer exames com o objetivo de aferir se estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool, nos termos do CTB, art. 277, e que não há provas da suposta velocidade excessiva. Não se trata, portanto, de reexame de provas, mas de mera constatação de que os elementos judicializados autorizam a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.
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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.
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566 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Crime de trânsito. Dosimetria. Incidência da atenuante inominada do CP, art. 66. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao Código de Trânsito, visando o reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66, em razão de submissão espontânea ao teste de alcoolemia. 2 - A impetração busca a concessão da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante inominada prevista no CP, art. 66. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a submissão espontânea ao teste de alcoolemia configura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». 3 - Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 66 prevê que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei», estando a aplicação da referida atenuante no campo da discricionariedade do julgador, que, consoante o caso concreto, pode ou não autorizar sua incidência. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou fundamentadamente a aplicação da atenuante pois a realização do exame de alcoolemia, ainda que volunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizada como via de passagem por vários pedestres. Responsabilidade da concessionária da rodovia e da agência reguladora do transporte do estado já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Posterior construção de passarela, evidenciada a sua necessidade. Alegação de culpa exclusiva da vítima, em face de sua embriaguez. Desacolhimento. Ausência de comprovação de embriaguez total da vítima ou que esta foi a causa exclusiva do acidente fatal. Ação parcialmente procedente, imposta indenização por dano moral arbitrada em valor equivalente a 50 salários mínimos. Recursos desprovidos.
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570 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa indevida de pagamento. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Contrariedade à jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, «a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes» (AgRg no AREsp 635.307/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. No caso, de acordo com a moldura fática delimitada pelas instâncias de origem, não houve comprovação da causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Violação do CPC, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O STJ sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez a volante. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece as regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo So... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de trânsito praticado após a Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.
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576 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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577 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Embriaguez no trânsito. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.
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579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Ausência de habilitação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2 - Ademais, não é válida a negativa de vigência de contrato de seguro de vida em razão da condução de veículo sem habilitação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA.
A decisão não é omissa quando o julgador apresenta fundamentos nas suas razões de decidir que resulta na rejeição das demais teses suscitadas pelas partes. De acordo com o princípio pas de nullitè sans grief, para que seja decretada nulidade, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua peça inicial, demonstra a irre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fuga do local do acidente de trânsito. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, tratando-se de reincidente doloso, que ainda possui mais uma recente condenação em primeira instância por violência doméstica, além de outros feitos em seu desfavor, a evidenciar, portanto, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O juízo de admissibilidade recursal realizado na origem representa uma análise perfunctória, e não vinculante a respeito dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 62... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Embriaguez do condutor do veículo. Comprovação. Fator determinante para ocorrência do evento danoso. Agravamento do risco caracterizado. Perda do direito à indenização securitária. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.
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585 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado surpreendido por policiais na condução de um automóvel, em via pública, sob influência de álcool. Relato do policial dando conta de sinais evidentes de embriaguez. Alegação de ausência de comprovação da materialidade, não verificada em laudos técnicos. Hipótese em que a embriaguez restou constatada por intermédio da prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CTB, art. 306, na redação já vigente à época do fato (Lei 12.760/12) , que possibilitou a prova por outros meios. Negativa do acusado, isolada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime aberto adequado. Suspensão da habilitação bem aplicada. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa.
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586 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora comprovada por prova testemunhal. Crime praticado após o advento da Lei 12.760/2012. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Hipótese na qual foi reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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590 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal, em seu art. 107, IX, que se extingue a punibilidade «pelo perdão judicial, nos casos previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, a análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes faz com que o regime semiaberto seja o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio consumado e tentado. Dolo eventual. Desclassificação. Crimes de trânsito. Impossibilidade. Embriaguez. Constatação técnica do grau de alcoolemia. Outras circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. A questão relativa à incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A embriaguez não foi a única circunstância externa configuradora do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Responsabilidade exclusiva da vítima. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
1 - A não impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II). CPP, art. 619. Súmul an. 284/STF. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Acidente de trânsito - Exclusão da cobertura - Condutor sob influência de álcool - Prova dos autos comprova o estado de embriaguez como fator determinante para a ocorrência do acidente - Agravamento intencional do risco - art. 768 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Alegação de omissão de informações. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A teor da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Não consta do acórdão recorrido informação no sentido de que, no momento do empréstimo do carro, o terceiro se encontrava em estado de embriaguez, o que poderia levar a culpa in eligendo. 3. Rever a alegação de que o segurado omitiu informações acerca da utilização do ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O aumento da pena no delito de lesão corporal culposa no trânsito se baseou no conjunto probatório produzido pelas instâncias ordinárias, segundo as quais o acusado deixou de prestar socorro à vítima e evadi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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599 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Caracterização. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Atropelamentos de vítimas, decorrente da perda do controle de veículo automotor, originado pelo estado de embriaguez ao volante. Laudo pericial não constatou qualquer anomalia no veículo que pudesse justificar o acidente. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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600 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput» e §1º, I). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso não provido.
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