Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306, CAPUT. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

752 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Perda total em acidente de trânsito. Apólice que indica expressamente a distinção entre a segurada e o proprietário do automóvel segurado. Fato que não implica o uso restrito do automóvel. Comprovação de que o motorista do veículo o conduzia sob estado de embriaguez. Ausência. Agravamento do risco. Inocorrência. Capital segurado devido. Direito da seguradora, entretanto, aos salvados e à diferença de prêmio tendo em conta o perfil do segurado. Recurso parcialmente provido.

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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Leitura da denúncia antes depoimento. Possibilidade. Provas suficientes. Impugnação fundamentos da decisão agravada. Ausência. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

755 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

756 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Triplo homicídio, lesão corporal e uso de documento falso. Embriaguez na direção veicular. Prisão preventiva. Prisão automática decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Consunção. Meio considerado não necessário. Apreciação da autonomia de comportamento nas práticas delitivas. Revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Procedimento incompatível com a instância superior. Óbice constante na Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

758 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Desobediência. Embriaguez ao volante. Tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Ordem denegada.

759 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Inobservância de regras gerais de trânsito por motorista de caminhão. Imprudência em dar marcha ré em via expressa. Veículo da vítima que colide com a parte traseira do caminhão vindo a falecer. Reconhecimento, no entanto, de culpa concorrente em razão de comprovada embriaguez da vítima. Fixação da pensão em 2/3 do valor do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem vinte e cinco anos. Redução pela metade em razão da concorrência de culpa. Recurso provido em parte.

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760 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.

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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

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763 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

764 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Embriaguez ao volante. Lei 9503 de 1997, art. 306. Lei 11705 de 2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Habeas corpus. Crime de trânsito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.

765 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

769 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples, consumado e tentado, e embriaguez ao volante. Pertinência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegitimidade da apreensão de passaporte sem decisão judicial expressa. Agravo regimental não provido.

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

772 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Estado de embriaguez agravado por omissão de socorro. Dosimetria. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

773 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Invasão da outra pista seguida de colisão frontal. Culpa do réu condutor do veículo demonstrada pelos depoimentos das testemunhas e pela simples análise das imagens. Embriaguez do condutor caracterizada. Circunstância que por si só não exime a seguradora de responsabilidade pela cobertura dos danos sofridos. Indenizatória julgada procedente, devendo o réu arcar com as custas e despesas processuais. Recurso do autor provido e desprovidos os recursos do réu e do denunciado.

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775 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.

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776 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Liminar deferida. Transporte privado individual de passageiros. Motorista parceiro uber. Insurgência da Municipalidade. Ausência de regulamentação específica. Descabimento. Possibilidade de exercício da atividade. Fiscalização da Municipalidade que deve se restringir à verificação das condições de conservação e de segurança do veículo, de sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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777 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade na via eleita. Materialidade delitiva. Alteração da capacidade psicomotora comprovada por prova testemunhal, perícia e teste de etilômetro. Crime praticado após o advento da Lei 12.760/2012. Recurso desprovido.

778 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

779 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Condição de perda da fiança. Alegada impossibilidade. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

780 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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781 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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782 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Afastada preliminar de nulidade sob argumento de não aceitação da justificativa de descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Réu que de fato não apresentou motivação idônea quanto ao não adimplemento das medidas consensualmente acordadas. Exame de mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool, conduziu veículo automotor, vindo a desobedecer, deliberadamente, ordem legal de parada, para submeter à fiscalização de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Testemunhos dos policiais que corroboraram os sinais evidentes de embriaguez ao volante. Efetivo comprometimento da capacidade psicomotora (CTB, art. 306, § 2º). Crime de perigo abstrato. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Réu primário, confesso em juízo e circunstâncias judiciais favoráveis. Fatores que demonstram ser adequado o afastamento do sursis do CP, art. 77, com substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida expressamente prevista na lei especial (CTB, art. 312-A. Previsão do regime prisional aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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783 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Data da celebração. Litigância de má-fé. Descabimento.

784 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco. Não configurado. Súmula 182/STJ. Não cabimento. CPC, art. 1140. CPC. Prequestionamento. Indenização securitária. Limites da apólice. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Cabimento. Não provimento. Transferência de salvados. Obrigatoriedade. Parcial provimento.

785 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

786 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direção em via contrária. Embriaguez. Sinalização da rodovia adequada. Ausência de conduta culposa da vítima. Imprudência que resultou na morte de motorista. Culpa da ré configurada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Alimentos devidos ao pai. Natureza de colaboração, e não de subsistência propriamente dita. Indenização por danos morais reduzida. Agravamento do risco. Ausência de dever de indenizar da seguradora. Recurso da ré provido em parte, do autor não provido e da seguradora provido.

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787 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.

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788 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.

789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

790 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

791 - TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado

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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Ação ajuizada em face de locadora de veículo, proprietária, e do condutor. Pretensão da corré à denunciação da lide ao condutor, em razão de suposto estado de embriaguez e consequente perda da proteção contratada. Inexistência de obrigação legal ou contratual direta de indenizar em ação regressiva. Medida que ampliaria em demasia o objeto da lide. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Decisão mantida. Recurso improvido

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793 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado. Falta de preclusão da sentença de pronúncia. Tese rejeitada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

794 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

795 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro". Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada, sem estreme de dúvidas, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

796 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

798 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Morte do segurado. Embriaguez. Indenização. Aplicação da Súmula 620/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Medidas alternativas. Possibilidade.

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Não preenchimento do requisito objetivo da prisão preventiva. Pena máxima inferior a quatro anos. Suspensão do direito de dirigir. Suficiência. Recurso provido.