TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO PACIENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE COMPORTOU MODULAÇÃO, COM EXCEPCIONANTE PARA TRÂNSITOS EM JULGADO ANTERIORES A 11/11/2020. CERTIDÃO DOS AUTOS QUE APONTA O TRÂNSITO PARA A ACUSAÇÃO EM 23/09/2014. CORREÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PLEITO MINISTERIAL EMANADA DA PRÓPRIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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