STJ. Recurso especial. Peculato. Escândalo da mandioca. Esquema criminoso que desviou recursos públicos do programa de incentivo agrícola. Proagro. Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Quantum proporcional. Discricionariedade do magistrado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 110, § 1º. Violação. Transito em julgado para acusação. Inexistência.
«1. Registre-se, inicialmente, que compete ao julgador, obedecidos os critérios norteados pelo CP, art. 59, aplicar de forma fundamentada a pena que seja proporcional e necessária à reprovação do crime, dentro dos limites de mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador.
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