TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.
«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»
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