TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo ora agravante - A pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no art. 1.033, IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal - Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do art. 1.052 «caput» e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019 - Hipótese em que não foi caracterizada a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido
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