DOC. 210.8230.5326.9446

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização. Negativa de cobertura de exames médicos. Tratamento de câncer. Idoso. Falecimento do segurado. Dano moral. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - É passível de danos morais a injusta recusa de cobertura de seguro saúde, por gerar situação de aflição psicológica e de angústia ao segurado que se encontra com a saúde debilitada. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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