DOC. 240.8261.2146.3672

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de sucessores. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo consignou que o neto do ex- servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento tem direito a se habilitar no cumprimento de sentença para levantar valores reconhecidos em favor do exequente falecido.

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