TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA APRESENTADO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL E DA RÉPLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS OMITIU QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. A r. sentença encontra-se proferida em conformidade com o conjunto probatório-fático apresentado nos autos. Os documentos e a perícia grafotécnica comprovaram a autenticidade da assinatura aposta no contrato do cartão de crédito e os serviços contratos foram regularmente prestados. 2. A alegação de venda casada foi expressamente afastada na sentença, inexistindo a alegada omissão. A sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, quanto à improcedência da ação. Reconhecimento da litigância de má-fé também mantido, mas com redução da pena imposta. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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