TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Vários refinanciamentos de contrato. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica, a qual foi devidamente fundamentada. Prejudicial de mérito de prescrição. Não reconhecimento. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo serem restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta do autor, sendo possível a compensação de valores. Contratação não reconhecida. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Repetição do indébito em relação aos descontos posteriores à data de modulação (30/03/2021) devem ocorrer na forma dobrada. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 30.000,00, que se revela desproporcional, sendo o caso de redução para R$ 12.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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